PROCURADORIA MUNICIPAL · 30 de julho de 2025
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 057 DE 25 DE JULHO DE 2025.
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 057 DE 25 DE JULHO DE 2025.
Regulamenta a realização da Tradicional Festa de Agosto do Município de Botumirim/MG e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Tradicional Festa de Agosto constitui evento oficial do calendário municipal, de caráter artístico, cultural, gastronômico e de lazer;
CONSIDERANDO que o evento tem por finalidade divulgar a cultura e a gastronomia em um contexto amplo, promovendo o turismo, a cultura e a economia local;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, estruturar e normatizar as condições para sua realização, organização e participação;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Tradicional Festa de Agosto de Botumirim/MG é um evento oficial promovido e realizado pelo Poder Executivo Municipal, com a participação da sociedade civil, agricultores, agroindústrias, entidades sem fins lucrativos e empresas públicas e privadas.
Art. 2º. A Tradicional Festa de Agosto de Botumirim/MG tem como objetivos:
I – promover a gastronomia, o turismo, as artes e a cultura local, projetando o Município de Botumirim nos cenários regional, nacional e internacional, valorizando suas raízes culturais e turísticas;
II – estimular e incentivar a economia local, especialmente os setores de comércio, alimentação, hospedagem e serviços;
III – fomentar atividades artísticas, culturais, gastronômicas, sociais e econômicas;
IV – incentivar a participação popular e o engajamento dos diversos setores econômicos;
V – promover a valorização dos agricultores, agroindústrias, artesãos rurais e comunidades, visando à preservação dos costumes locais.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO
Art. 3º. A organização do evento será realizada pela Prefeitura Municipal de Botumirim, por meio de suas secretarias, com apoio institucional e logístico.
Art. 4º. O Poder Executivo instituirá, por portaria, Comissão Organizadora do Evento, com representantes das secretarias envolvidas, para planejar, coordenar e executar as ações relacionadas à realização da festa.
Art. 5º A Comissão Organizadora promoverá reunião com os comerciantes locais para tratar da concessão de barracas e instruções para manuseio de alimentos.
CAPÍTULO III
DA PROGRAMAÇÃO E ESTRUTURA DO EVENTO
Art. 6º. A Tradicional Festa de Agosto de 2025 será realizada nos dias 08 (sexta-feira), 09 (sábado) e 10 (domingo) de agosto de 2025, conforme programação oficial:
§1º A programação será composta pelos seguintes eventos:
08/08 (sexta-feira) – 21h às 03h | Shows com Gino & Geno, Banda Som do Luxo e DJs (Centro Esportivo);
09/08 (sábado) – 12h às 18h | Apresentações de artistas regionais (Praça João Nassau);
09/08 (sábado) – 21h às 03h | Shows com Val Sylva, Banda Lambassaia e DJs (Centro Esportivo);
10/08 (domingo) – 10h às 16h | Etapa do Circuito Inter TV de Supercross;
10/08 (domingo) – 12h às 18h | Apresentações de artistas regionais (Praça João Nassau);
10/08 (domingo) – 20h às 00h | Shows com Cassiano Alves, Doro Brasamundo e DJs (Centro Esportivo).
§2º A programação poderá ser alterada por motivos de força maior, conveniência ou interesse público.
§3º Conforme disposição estabelecida no Decreto Municipal de nº 030 de 14 de fevereiro de 2025, a data de 11 de agosto (segunda-feira) será ponto facultativo.
Art. 7º. A estrutura do evento incluirá circuito fechado no Centro Esportivo de Botumirim, com presença da Polícia Militar, segurança privada, profissionais de saúde, banheiros químicos, palco, iluminação e demais recursos.
§1º É proibida a entrada no circuito com objetos cortantes, garrafas de vidro ou armas de fogo.
§2º Haverá procedimento de revista e inspeção de caixas térmicas pela equipe de segurança.
CAPÍTULO IV
DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS
Art. 8º. A Administração Municipal disponibilizará 20 (vinte) barracas padronizadas (tipo “chapéu de bruxa”) para a comercialização de bebidas e alimentos.
§1º A concessão será feita a vendedores ambulantes que manifestarem interesse até o dia 04 de agosto de 2025, mediante pagamento dos valores constantes no Anexo I e obtenção de alvará de funcionamento temporário junto ao setor de Tributos do Município.
§2º A solicitação será feita à Comissão Organizadora do Evento, mediante assinatura do Termo de Responsabilidade (Anexo II).
§3º As barracas serão distribuídas através de sorteio realizado pela Comissão Organizadora.
§4º É vedada a terceirização das barracas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, aplicada pela Comissão Organizadora.
§5º Não haverá restituição de valores pagos, sob qualquer justificativa.
§6º O ambulante será responsável pela destinação do lixo produzido.
Art. 9º. Fica expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas, refrigerantes e similares acondicionados em recipientes de vidro no interior do circuito do evento.
§1º O descumprimento implicará a interdição imediata do estabelecimento ou ponto de venda, com apreensão das mercadorias e lavratura de Termo de Apreensão.
Art. 10. Os ambulantes que manusearem alimentos deverão obrigar-se, mediante Termo de Responsabilidade (anexo II), a cumprir as normas sanitárias da Resolução RDC nº 216/2004 da ANVISA, notadamente:
I – Higienização adequada das mãos;
II – Uso de toucas, aventais e utensílios apropriados;
III – Conservação de alimentos sob temperatura adequada;
IV – Proibição de manipulação simultânea de dinheiro e alimentos;
V – Manutenção da limpeza das instalações e superfícies de trabalho.
Art. 11. O Município poderá cobrar preço público pela ocupação de espaços públicos durante a Festa de Agosto, conforme valores estabelecidos no Anexo I deste Decreto.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS PÚBLICAS
Art. 12. Para a realização do evento, o Município poderá realizar despesas indispensáveis à sua viabilização, previamente autorizadas, devidamente contratadas na forma da lei, referentes a:
I – promoção e divulgação;
II – segurança;
III – montagem e manutenção da infraestrutura;
IV – alimentação, transporte e hospedagem de convidados, artistas e autoridades;
V – locação de veículos, equipamentos e estruturas;
VI – comunicação, logística, distribuição e entregas.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos próprios consignados no orçamento vigente, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Os assuntos relacionados à realização da Tradicional Festa de Agosto terão trâmite preferencial nas secretarias e órgãos da Administração Municipal.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, em conjunto com o Conselho de Administração Municipal.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Botumirim/MG, 25 de julho de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim
ANEXO I
VALORES DE LOCAÇÃO DAS BARRACAS E CONCESSÕES DE USO
LOCAÇÃO DE BARRACAS DE 9M2 DURANTE OS 3 (TRÊS) DIAS DE EVENTO DENTRO DO CIRCUITO
Residente em Botumirim
Residente fora do Município
R$ 450,00
R$ 900,00
DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PARA MONTAGEM DE BARRACAS FORA DO CIRCUITO DO EVENTO
Tamanho das estruturas
Residente em Botumirim
Residente fora do Município
Estruturas até 9 m²
Isento
R$ 250,00 (taxa de instalação) + R$ 100,00 / dia
Estruturas de 9 m² a 15 m²
R$ 100,00 / dia
R$ 250,00 (taxa de instalação) + R$ 150,00 / dia
Estruturas de 15 m² a 20 m²
R$ 150,00 / dia
R$ 250,00 (taxa de instalação) + R$ 300,00 / dia
Estruturas acima de 20 m²
R$ 250,00 / dia
R$ 250,00 (taxa de instalação) + R$ 500,00 / dia
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE
TRADICIONAL FESTA DE AGOSTO DE BOTUMIRIM/MG – 2025
Nome completo: ________________
CPF: ______________ Telefone: _______________
Tipo de Atividade: ____________________
Local da Instalação: _________________
Pelo presente termo, o(a) responsável acima qualificado(a) declara que está ciente e assume total responsabilidade pelas atividades a serem desenvolvidas no âmbito da Tradicional Festa de Agosto de Botumirim/MG – 2025, comprometendo-se a:
I – Respeitar integralmente todas as normas e disposições do Decreto Municipal de nº 057 de 25 de julho de 2025 que regulamenta a Festa de Agosto 2025, bem como as orientações da Comissão Organizadora e da Fiscalização Municipal.
II – Não comercializar bebidas alcoólicas, refrigerantes ou similares acondicionados em garrafas ou recipientes de vidro no interior do circuito do evento, conforme vedação expressa.
III – Zelar pela higiene e limpeza do local onde estiver instalada sua barraca ou estrutura, providenciando a coleta e destinação adequada de todo o lixo gerado.
IV – Cumprir rigorosamente as normas da Vigilância Sanitária, nos termos da Resolução RDC nº 216/2004 da ANVISA, especialmente quanto a:
a) Higiene pessoal dos manipuladores de alimentos;
b) Uso obrigatório de touca, luvas e avental limpo;
c) Conservação adequada dos alimentos (temperatura, refrigeração e armazenamento);
d) Manipulação segura de alimentos e bebidas, sem contato simultâneo com dinheiro ou objetos contaminantes;
e) Higienização frequente de bancadas, utensílios e equipamentos utilizados.
f) Não ceder, repassar ou terceirizar a barraca ou espaço concedido, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de infração, e possível cassação do alvará temporário.
g) Aceitar as sanções cabíveis, inclusive interdição imediata do ponto de venda e apreensão de mercadorias, no caso de descumprimento das regras estabelecidas pelo Decreto.
h) Isentar a Prefeitura Municipal de Botumirim de qualquer responsabilidade civil, trabalhista, tributária ou penal decorrente da atividade comercial exercida durante o evento.
i) Reconhecer que não haverá restituição de valores pagos, sob qualquer hipótese ou justificativa.
Declaro, por fim, sob as penas da lei, que li atentamente, compreendi e estou de pleno acordo com todas as condições e responsabilidades constantes neste Termo, comprometendo-me a cumpri-las integralmente.
Botumirim/MG, ___ de ___ de 2025.
____________________
Assinatura do Responsável
Conferido e Recebido pela Comissão Organizadora
( ) Autorizado ( ) Indeferido
____________________
Nome e assinatura do membro responsável
Data: ___ de ___ de 2025.