PROCURADORIA MUNICIPAL · 14 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU e eu, Eder Leandro Lima Rios, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º – A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas com financiamento das 03 (três) esferas de governo, devendo os recursos serem alocados nos Fundos de Assistência Social.
Art. 2° – A política municipal de assistência social tem por objetivos:
I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
III - A promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
IV - A vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
V - A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
VI – Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações.
Parágrafo Único – Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais, promovendo universalização dos direitos sociais.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Dos princípios
Art. 3° – A política municipal de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:
I - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica: A assistência social prioriza o atendimento às necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade, mesmo que isso não gere lucro econômico.
II - Universalização dos direitos sociais: A política de assistência social busca garantir que todos os cidadãos tenham acesso aos seus direitos sociais, incluindo aqueles que podem estar em situação de vulnerabilidade ou exclusão.
III - Respeito à dignidade e autonomia do cidadão: A política de assistência social deve assegurar o respeito à dignidade humana, promovendo a autonomia dos indivíduos e garantindo que eles possam tomar decisões sobre suas próprias vidas.
IV - Igualdade de acesso ao atendimento: A assistência social deve garantir que todos os cidadãos tenham igualdade de acesso aos serviços e benefícios oferecidos, sem discriminação de qualquer natureza.
V - Participação da população: A política de assistência social deve promover a participação da população na formulação, execução e avaliação das políticas, por meio de organizações representativas.
VI - Financiamento partilhado: A LOAS prevê que o financiamento da assistência social seja compartilhado entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
VII - Intersetorialidade: A política de assistência social deve ser articulada com outras políticas públicas, como saúde, educação e trabalho, para garantir uma proteção social mais abrangente e efetiva.
VIII - Descentralização e comando único: A assistência social deve ser descentralizada, com responsabilidades compartilhadas entre os diferentes níveis de governo, mas com um comando único em cada esfera.
Das Diretrizes
Art. 4° A organização da Assistência Social no município tem as seguintes diretrizes:
I - Centralidade na família para a concepção e a implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;
II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da política e no controle das ações;
III - Primazia da responsabilidade do poder público na condução da política de assistência social;
IV - Supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos serviços sócio assistenciais;
V - Garantia da articulação entre os serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social;
VI - Integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais;
VII - Acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento da função protetiva.
Das Organizações
Art. 5º – Considera-se entidade ou organização de Assistência Social aquela que presta, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários desta Lei, bem como a que atua na defesa de seus direitos.
I – São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº8.742/1993, e respeitadas as deliberações dos Conselhos de Assistência Social.
II – São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas às deliberações dos conselhos de assistência social.
III – São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas as deliberações dos conselhos de assistência social.
CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM
SEÇÃO I – DA GESTÃO
Art. 6º – A gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo e integrada às demais políticas setoriais, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sob o comando único da Secretaria Municipal de Assistência Social, com os seguintes objetivos:
I - Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar de acordo com a Lei Orçamentária do Município;
II - Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;
III - Assegurar que as ações no âmbito da política municipal de assistência social tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária;
IV - Estabelecer a gestão integrada de serviços, benefícios, programas e projetos;
V - Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social;
VI - Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
VII - Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rurais.
Art. 7º – O Município, na execução da política de assistência social, atuará de forma articulada com a esfera federal e estadual observada as normas do Sistema Único de Assistência Social –SUAS – cabendo-lhe estabelecer as diretrizes do sistema municipal de assistência social e executar seus programas, projetos e serviços e benefícios nesse âmbito.
Art. 8° – O Órgão gestor municipal de assistência social de Botumirim é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Paragrafo Único - A Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá prover a infra- estruturar e recursos necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive, arcar com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
SEÇÃO II – DA ORGANIZAÇÃO
Art. 9º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Botumirim, organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, meio programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 10 - A proteção social básica compõem-se da precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais 2009, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
IV – Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
Parágrafo Único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social CRAS.
Art. 11 - A proteção social especial ofertará da precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais 2009, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos.
Art. 12 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
Parágrafo Único. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
Art. 13 - A proteção social, básica, será ofertada no Centro de Referência de Assistência Social –CRAS e a proteção social especial, poderá ser ofertada por profissional de nível superior, em obediência a Resolução n° 17 de 20 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Assistência Social.
Paragrafo Primeiro - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
Paragrafo Segundo - O CRAS é unidade pública estatal instituída no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Paragrafo Terceiro - Na ausência do CREAS, a Proteção Social Especial, com exceção do serviço PAEFI, será ofertada por profissional de nível superior ou por equipe técnica mínima vinculada à gestão da política pública de assistência social do município.
Art. 14 - A implantação das unidades de CRAS e de proteção social especial, devem observar as diretrizes da:
I - territorialização – oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas, baseadas na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos, respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;
III - regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial, cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Parágrafo Único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 15 - As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; de 20 de junho de 2011 e nº 9 de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo Único. O diagnóstico socio territorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 16 - São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários; b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
CAPÍTULO IV – DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 17. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nª 8.742 de 1993.
Paragrafo Primeiro - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais;
Paragrafo Segundo - Não são provisões da política de assistência social os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros, cadeira de rodas, muletas, óculos e outros itens inerentes à área da saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como de medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do domicílio, transporte de doentes, leites prescritos e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que tem necessidade de uso.
Art. 18 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas; II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 19. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 20. A concessão dos benefícios eventuais é condicionado aos profissionais de nível superior referenciados nos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial.
Paragrafo Primeiro - O técnico nível superior referenciado na política de assistência social deverá identificar a necessidade de inclusão das famílias e/ou indivíduos no processo de acompanhamento familiar.
Paragrafo Segundo - É vedada a concessão de benefícios eventuais com exigências de qualquer tipo de contribuição ou contraprestação de qualquer espécie pelos cidadãos.
Paragrafo Terceiro - Para fins de concessão de benefício eventual, deve-se considerar na família o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva, que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.
Art. 21. A concessão do benefício eventual ocorrerá mediante solicitação do requerente e será garantido após a escuta e identificação de situação de insegurança social, risco, perda e dano circunstancial que demande provisão imediata, tendo em vista a possibilidade de agravamento da situação de insegurança social.
Paragrafo Primeiro - O benefício eventual será concedido por meio da avaliação técnica das situações de riscos, perdas e danos circunstanciais vivenciadas por indivíduos e famílias, feita pela equipe técnica de referência do serviço de proteção social básica e especial.
Paragrafo Segundo - O benefício só poderá ser concedido sem avaliação técnica nos seguintes casos:
I - nas situações de desastre, emergência e calamidade pública, quando o número de famílias atingidas impossibilite avaliações individualizadas. Nesse caso, será realizado cadastramento e triagem das famílias, priorizando o atendimento àquelas que apresentem maior vulnerabilidade econômica e social;
II - em situações de grave padecimento ou dano emergente em que os técnicos de nível superior responsáveis não possam, por algum motivo, realizar a imediata avaliação e cujo tempo de espera para uma avaliação traga prejuízo à família, o benefício, nesse caso, pode ser concedido por técnicos de nível médio das equipes de referência, sem prejuízo da completa avaliação, bem como emissão da avaliação técnica.
Art. 22. O recebimento do benefício eventual cessará quando:
I - forem superadas as situações de vulnerabilidade e/ou riscos que resultaram na demanda de provisões materiais;
II - for identificada irregularidade na concessão ou nas informações que lhe deram origem;
III - finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica.
Parágrafo Único. A concessão do benefício eventual poderá ser prorrogada mediante avaliação técnica das necessidades de indivíduos e famílias nas ações de atendimentos e ou acompanhamento familiar, realizadas pelos profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais.
Art. 23 - Os prazos e critérios para a prestação dos benefícios eventuais serão estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, da Lei Federal nº 8.742 de 1993. Parágrafo Único. Os critérios, prazos e público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverão ser identificados através de levantamento de dados e diagnóstico elaborado, apresentando as demandas e necessidades que possam planejar a oferta dos serviços.
Art. 24 - Os benefícios eventuais serão ofertados nas seguintes modalidades:
I - nascimento;
II - morte;
III - vulnerabilidade temporária; e
IV - calamidade pública.
Art. 25 - O benefício eventual em virtude de nascimento, também denominado Auxílio Natalidade, constitui em uma prestação temporária, não contributiva, a ser ofertado na forma de pecúnia e ou de bens de consumo para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Parágrafo Único. A forma de concessão em material ou pecúnia contida no caput deste artigo, deverá ser regulamentada posteriormente em Decreto pelo Executivo.
Art. 26 - O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
I - atenções necessárias ao nascituro;
II - apoio à mãe, no caso de morte do recémnascido;
III - apoio à família, no caso da morte da mãe;
IV - inserção da família nos serviços, programas e projetos da política de assistência social;
V - outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgarem necessárias.
Art. 27 - As provisões nas situações de nascimento serão concedidas como pecúnia e ou bens de consumo que consiste em enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e higiene, concedidos uma única vez por criança nascida.
Art. 28 - O benefício eventual em virtude de nascimento deverá ser concedido à família do nascituro ou recém-nascido, preferencialmente através de seu responsável legal, em número igual ao de nascimentos ocorridos.
Art. 29 - O benefício eventual em virtude de morte de membro da família, também chamado Auxílio Funeral, poderá constitui-se em auxilio em pecúnia ou em prestação de serviços ou bens materiais, que visam garantir um funeral digno à família em situação de vulnerabilidade e risco social.
Parágrafo Primeiro. A forma de concessão em serviços, material ou pecúnia contida no caput deste artigo, deverá ser regulamentada posteriormente em Decreto pelo Executivo.
Parágrafo Segundo. O critério de elegibilidade ao auxilio por morte, será a vulnerabilidade social, comprovada através de :
I - A comprovação de baixa renda per capita de até um quarto ou meio salário mínimo vigente, do requerente ou da família, considerado os integrantes da família os que moram no mesmo domicílio;
II – A comprovação da situação com a certidão de óbito;
III – Comprovação de domicilio na cidade de Botumirim/MG, através de comprovante de residência e documentos pessoais da pessoa falecida.
Parágrafo Terceiro. Será indeferido o pedido de Auxílio Funeral, pelo falecimento de beneficiário de plano funeral.
Art. 30 - As provisões nas situações de morte poderão ser concedidas nas formas de custeio de despesas de serviço funerário, contemplado pela urna funerária, mortuário, serviços de preparação do corpo e translado.
Parágrafo Único. Mediante parecer técnico referenciado nesta lei, a família ou indivíduo poderá ser encaminhado para a concessão de outras necessidades que supram a vulnerabilidade enfrentada.
Art. 31 - O requerimento do auxílio por morte pode ser realizado por um integrante da família, pessoa autorizada mediante procuração, pessoa que solicitou registro de óbito junto ao cartório, representante de instituição pública ou privada, ou outro órgão municipal que acompanhou, acolheu ou atendeu a pessoa antes de seu falecimento.
Parágrafo Primeiro. No caso de falecimento de pessoa em situação de rua, ou pessoa em isolamento sem vínculos familiares, as provisões deverão ser providenciadas diretamente pelo órgão gestor da Política de Assistência Social.
Parágrafo Segundo. O Requerimento deverá ser solicitado até 30 (trinta) dias após a emissão da certidão de óbito e deverá ser apresentado a Nota Fiscal emitida pela funerária, em nome do requerente, em caso de concessão de beneficio em pecúnia, sobre pena de indeferimento caso ultrapassado este prazo.
Art. 32 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao individuo, visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo Único. São considerados benefícios em virtude de vulnerabilidade temporária:
I - auxílio alimentação;
II - auxílio transporte;
III – Aluguel Social;
IV - auxílio alimentação pronta para pessoas em situação de rua;
V - documentação civil básica.
Art. 33 - A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material;
III - danos: agravos sociais e ofensas.
Art. 34 - Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I - ausência de documentação;
II - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
III - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; IV - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua, crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
V - Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.
Art. 35 - O benefício de auxílio alimentação deverá corresponder à cesta com alimentos previamente definidos, respeitados os hábitos alimentares locais, a dignidade dos cidadãos e o direito humano à alimentação adequada.
Art. 36 - O benefício de auxílio transporte deverá ser compreendido nas seguintes situações:
I - retorno de indivíduo ou família à cidade natal, para o afastamento de situação de violação de direitos, ausência de trabalho;
II - pessoas em situação de rua;
III - situações de migrações, conforme interesse do imigrante.
Parágrafo Único. É vedado o auxílio transporte aos requerentes do BPC e outros benefícios do INSS, conforme Decreto 6.214 de 26 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto 7.617/2011, que estabelece no art. 17 que o transporte para comparecer às perícias médicas e sociais são de responsabilidade do INSS.
Art. 37 - O benefício por aluguel social se destina a situação de pessoas em situação de rua, crianças, mulheres vítimas de violência doméstica, idosos entre outros que necessitarem, conforme avaliação técnica pela equipe do CRAS e critérios de baixa renda. A concessão poderá ser efetuada através de pagamento ao proprietário do imóvel ou beneficiário, inclusive despesas advindas de contas de consumo de água e energia elétrica.
Paragrafo Primeiro. O período de vigência do referido benefício será de no máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado em avaliação realizada pelo equipe técnica no CRAS.
Paragrafo Segundo. A forma de concessão em pecúnia contida no caput deste artigo, deverá ser regulamentada posteriormente em Decreto pelo Executivo.
Art. 38 - O benefício por alimentação pronta para pessoas em situação de rua, caracteriza-se por alimentos prontos (marmitas), que podem ser adquiridos para atender as necessidades imediatas de vulnerabilidade encontrada pelo indivíduo, conforme avaliação técnica da equipe de proteção social básica.
Paragrafo Único. Considera-se pessoa em situação de rua, os jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência.
Art. 39 - O benefício por documentação básica se dará quando o indivíduo se coloca em situação de insegurança social, uma vez que compromete o exercício pleno da cidadania, da liberdade e da dignidade humana.
Parágrafo Único. Deve ser observado políticas públicas para garantia desse direito, cabendo à assistência social preconizar o acesso do indivíduo ao seu direito.
Art. 40 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se em provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 41 - As situações de calamidade pública e de desastre caracterizam-se por eventos de reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 42 - O benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública poderá ser concedido na forma de pecúnia, de bens de consumo ou serviço em caráter provisório, para propiciar condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, dentro das atribuições e colaboração dos poderes públicos municipais, estadual e federal.
Parágrafo Único. A forma de repasse e valores em pecúnia contida no caput deste artigo, deverá ser regulamentada posteriormente em Decreto pelo Executivo.
Art. 43 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I - a Coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu funcionamento;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III - expedir instruções e instituir formulários e modelo de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo Único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatórios destes serviços ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 44 - As famílias e ou indivíduos atendidos pelo benefício eventual de calamidade pública deverão ser inseridos em programas oficiais a fim de suprir a sua condição de vulnerabilidade social, e, ainda, encaminhadas para a inclusão no Cadastro Único.
Parágrafo Único. Os benefícios só poderão ser concedidos mediante avaliação do técnico Assistente Social, cabendo ao técnico avaliar a forma mais adequada da prestação do benefício.
Art.45 - Os benefícios eventuais por calamidade pública deverão assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal, respeitadas as responsabilidades fundamentais das políticas públicas de Assistência Social, Saúde, Segurança Pública, Defesa Civil e Habitação.
CAPÍTULO V – DAS INSTANCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
SEÇÃO I – CONSELHO MUNICIPAL
Art. 46 - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do Município de Botumirim, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, tem mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
Paragrafo Primeiro - O CMAS é composto por 10 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I – 05 representantes governamentais:
a) 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01(um) representante da Secretária Municipal de Administração ou equivalente;
II – 05 representantes não governamental
a) 2 (dois) representante de usuários do SUAS;
b) 1 (um) representante de entidades e organizações de Assistência Social;
c) 2 (dois) representante de trabalhadores da Assistência Social.
Paragrafo Segundo - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, observando a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.
Paragrafo Terceiro - O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
Art. 47 - O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo Único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 48 - A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público, relevante valor social e não será remunerada.
Art. 49 - O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 50 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica - NOBSUAS e Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social:
I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselho Municipal de Assistência Social;
XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, socioassistenciais do SUAS; projetos e benefícios
XVIII - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
IXX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XX - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXI - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, e objetos de cofinanciamento;
XXII - orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIII - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXIV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento à denúncias;
XXV - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXVI - realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;
XXVII - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXVIII - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXIX deliberações; - emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXX - registrar em ata as reuniões;
XXXI - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários; XXXII - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
Art. 51 – A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantido recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 52 – O Conselho Municipal de Assistência terá uma Secretaria Executiva com a função de assessoria técnica.
Paragrafo Primeiro – A Secretaria Executiva é a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar no mínimo comum servidor de nível superior especifico para esta função, ou, se com função acumulativa.
Paragrafo Segundo – A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e administrativa e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área de assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho.
Seção II – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53 - A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 54 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 55 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.
Seção III – PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 56 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais, o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social, e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nos quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 57 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços, tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo Único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor, ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços, descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.
CAPÍTULO VI – DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 58 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 59 - Caberá ao órgão gestor da assistência o social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo Único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I – DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 60 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 61 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Paragrafo Primeiro - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Paragrafo Segundo - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Paragrafo Terceiro - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 62 - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 63 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
II – em parcerias entre Poder Público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV – construção, reforma e ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 64 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Seção II – PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 65 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.
Parágrafo Único. O incentivo aos projetos de enfrentamento à pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e participação de diferentes áreas de governo e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e a sociedade civil.
Art. 66 – Revoga-se a Lei Municipal n° 393/1995 e 285/2019 e as disposições em contrário.
Art. 67 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Botumirim/MG, 27 de fevereiro de 2026.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim
Texto original publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal na data de 27 de fevereiro de 2026.