PROCURADORIA MUNICIPAL · 7 de maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No.385/2024
“ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 180/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL 228/2015 E SUAS ALTERAÇÕES, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUMIRIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal 180/2011, com relação ao número de vagas:
CARREIRA
CARGO/CLASSE
VAGAS
JORNADA SEMANAL
Magistério Administrativo
Assistente Educacional
05
30 horas
Apoio Magistério
Servente Escolar
28
30 horas
Art. 2º. – Fica alterado o Anexo VI da Lei Municipal 228/2015, com relação à carga horária:
CARREIRA AUXILIAR DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO SERVENTE ESCOLAR
PRÉ-REQUISITO ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Executar atribuições de apoio operacional relacionados com limpeza, higiene, cozinha, portaria, pequenos reparos, mensageiro, arquivo, jardinagem, carga e descarga de materiais, bem como outras tarefas correlatas.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: Executar atividades no campo de zeladoria em unidades escolares e na sede da Secretaria Municipal de Educação; realizar trabalhos de limpeza e conservação de locais e de utensílios sob sua guarda, zelando pela ordem e pela higiene em seu setor de trabalho; realizar trabalhos de movimentação de móveis, utensílios , aparelhos, correspondência e de documentos diversos; relacionar , orçar e requisitar materiais e instrumentos necessários à execução de seu trabalho; preparar e distribuir alimentos e gêneros alimentícios; realizar pequenos reparos de alvenaria , marcenaria, pintura, eletricidade, instalações hidráulicas e de móveis e utensílios, executar serviços simples de jardinagem e atividades afins; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho, bem como executar outras tarefas correlatas.
CARGA HORÁRIA :30 horas semanais
FORMA DE RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO
OUTROS REQUISITOS DE PROVIMENTO:
Art. 3º. -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Botumirim - MG, 30 de abril de 2024
ANA PEREIRA NETA
Prefeita Municipal