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Congresso

PROCURADORIA MUNICIPAL · 29 de maio de 2024

UTILIDADE PÚBLICA

PROCURADORIA MUNICIPAL

UTILIDADE PÚBLICA

LEI Nº. 386/2024.

“Dispõe sobre reconhecimento de Entidade considerada como de utilidade pública do Município de Botumirim e dá outras providências. “

A Prefeita Municipal de Botumirim faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS E PEQUENOS PRODUTORES DE LEITE DA COMUNIDADE DO FELIPE, inscrita no CNPJ: 54.514.163/0001-11, com sede na Fazenda Felipe, zona rural do município de Botumirim/MG.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Botumirim, 28 de maio de 2024.

ANA PEREIRA NETA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3777, em 29 de maio de 2024. Código identificador DABC0507: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.