PROCURADORIA MUNICIPAL · 24 de setembro de 2026
PORTARIA MUNICIPAL DE N° 08, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA MUNICIPAL DE N° 08, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
O Prefeito Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos arts. 117 e 174 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que tratam da fiscalização e gestão dos contratos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal de Contratos, no âmbito das respectivas Secretarias Municipais, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos firmados pela Prefeitura Municipal de Botumirim/MG:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fiscal de Contratos: VALERIA DE OLIVEIRA, CPF: ***.***.***-**.
II – Secretaria Municipal de Saúde – Fiscal de Contratos: RUTTE RIBEIRO DE SOUZA SANTANA, CPF: ***.***.***-**
III – Secretaria Municipal de Educação – Fiscal de Contratos: LÍVIA MIRANDA MARQUES, CPF: ***.***.***-**.
IV – Secretaria Municipal de Governo – Fiscal de Contratos: BRAYAN NATHAN DE SOUZA, CPF: ***.***.***-**.
V – Secretaria Municipal de Agricultura – Fiscal de Contratos: RENISSON MARDEY LIMA SANTOS, CPF: ***.***.***-**.
VI - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Fiscal de Contratos: LEILA DE MOURA, CPF ***.***.***-**.
VI - Secretaria Municipal de Transporte - Fiscal de Contratos: JARIO NADSON SILVEIRA, CPF ***.***.***-**.
Art. 2º – Compete aos Fiscais de Contrato acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos contratos administrativos, observando o cumprimento das cláusulas contratuais, prazos, especificações, qualidade dos serviços, obras ou fornecimentos, bem como comunicar formalmente à Administração quaisquer irregularidades constatadas.
Art. 3º – Os Fiscais de Contrato responderão pelos atos que praticarem no exercício de suas atribuições, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º – Na ausência ou impedimento do Fiscal de Contrato designado, o respectivo Secretário Municipal poderá indicar substituto formalmente, enquanto perdurar o impedimento.
Art. 5º – Fica expressamente revogada a Portaria Municipal nº 04, de 24 de março de 2026, que dispõe sobre a designação de fiscais de contrato no âmbito das secretarias municipais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Botumirim/MG, 23 de setembro de 2026.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim