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Congresso

Licitações e Contratos · 28 de outubro de 2026

LICITAÇÕES E CONTRATOS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUMIRIM/MG - EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL - CONTRATO DE PROGRAMA Nº 0008/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO, ART. 75, INCISO XI, DA LEI Nº 14.133/2021 - OBJETO: GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO, EDUCAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM REGIME CONSORCIADO, CONFORME O PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON REGIONAL. RESCISÃO CONSENSUAL, SEM ÔNUS OU PENALIDADE PARA AS PARTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 138, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA E INÍCIO DOS EFEITOS: 05/10/2026. CONTRATADO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS, CNPJ 21.505.692/0001-08.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4390, em 28 de outubro de 2026. Código identificador C75EA5B6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.