PROCURADORIA MUNICIPAL · 6 de fevereiro de 2025
DECRETO MUNICIPAL DE N° 27, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL DE N° 27, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Aprova o Q.D.D. – Quadro de Detalhamento de Despesas da Administração Pública Municipal, para os Órgãos e Unidades que compõem a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025.
O Prefeito Municipal de Botumirim - MG, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 388 de 27/06/2024 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro de 2025, e na Instrução Normativa 07/2013 expedida pelo TCE/MG, e;
CONSIDERANDO, a não obrigatoriedade de apresentação do QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa com o detalhamento da estrutura da Natureza da Despesa até o grau de Elemento de Despesa para composição da Proposta Orçamentária Anual conforme artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001;
Decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Q.D.D. - Quadro de Detalhamento de Despesas, consignando dotações orçamentárias até o nível de elementos de despesas, individualizadas por fontes de recursos, proporcionando a execução, acompanhamento e o controle do Orçamento do Município de Botumirim, para o exercício financeiro de 2025, representado pelo ANEXO I, parte integrante deste decreto.
Art. 2º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Botumirim/MG, 10 de janeiro de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim