PROCURADORIA MUNICIPAL · 7 de maio de 2025
PORTARIA MUNICIPAL DE Nº 015, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA MUNICIPAL DE Nº 015, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
PORTARIA MUNICIPAL DE Nº 015, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a organização e os critérios para concessão de férias-prêmio aos servidores efetivos da Rede Municipal de Ensino de Botumirim/MG, e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Educação de Botumirim/MG, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos à concessão de férias-prêmio aos servidores efetivos das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o direito assegurado ao servidor efetivo de usufruir, a cada período de cinco anos de efetivo exercício, de três meses de férias-prêmio;
CONSIDERANDO a importância de se estabelecer critérios que assegurem a concessão do benefício sem prejuízo à continuidade das atividades pedagógicas e administrativas das unidades escolares;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de planejamento orçamentário e financeiro para viabilizar a concessão equitativa do benefício a todos os servidores com direito adquirido;
RESOLVE:
Art. 1º Compete aos Diretores e Coordenadores das Unidades de Ensino da Rede Municipal, em regime de responsabilidade solidária, observar e zelar pelo fiel cumprimento desta Portaria e das instruções complementares que a ela venham a ser incorporadas.
Art. 2º É de responsabilidade dos Diretores e Coordenadores a organização do quadro funcional da unidade de ensino, de acordo com os dispositivos desta Portaria, seus anexos e eventuais normativos suplementares expedidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º O servidor efetivo terá direito, a cada quinquênio de efetivo exercício, ao usufruto de 03 (três) meses de férias-prêmio. O requerimento deverá ser protocolado pelo servidor junto à sua unidade de lotação, e encaminhado à Secretaria Municipal de Educação pelo Diretor ou Coordenador Escolar, observando-se o cronograma estabelecido.
Art. 4º Fica autorizado, mensalmente, o afastamento de apenas 01 (um) servidor efetivo por unidade escolar, observando-se os seguintes critérios de priorização:
Parágrafo único. Para fins de cálculo de prioridade, serão considerados, nesta ordem:
I – Maior saldo de férias-prêmio acumulado;
II – Maior tempo de serviço público efetivo na Rede Municipal de Ensino;
III – Maior idade do servidor.
Art. 5º Nos casos de cargos docentes ou regência de aulas, além dos critérios definidos no art. 4º e seu paragrafo único, será exigido consenso entre os servidores interessados, de modo que as férias-prêmio sejam usufruídas de forma consecutiva e não comprometam a continuidade do trabalho do professor substituto.
Parágrafo único. Em situações excepcionais, respeitado o limite previsto no caput deste artigo e mediante anuência expressa de todos os envolvidos, poderá ser autorizada alteração da unidade escolar originalmente designada, com vistas a viabilizar o afastamento imediato do servidor. Tais alterações deverão ser comunicadas, de forma imediata, à Secretaria Municipal de Educação para a adoção das providências administrativas pertinentes.
Art. 6º A concessão de férias-prêmio será autorizada para um único período de 03 (três) meses dentro do respectivo exercício financeiro.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação informar ao setor de Recursos Humanos (RH) o quantitativo de servidores, por carreira, que usufruirão das férias-prêmio nos dois semestres do ano.
Art. 7º O servidor interessado deverá apresentar requerimento à chefia imediata, observando os seguintes trâmites:
I – O pedido será analisado e deferido pela autoridade escolar competente;
II – A concessão estará condicionada à autorização formal da Direção Escolar, conforme cronograma previsto.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MARIA SALETE DE SOUZA NETHER
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
CRONOGRAMA ANUAL PARA CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO
2º semestre de 2025
Protocolo na escola
01/06 a 15/06
Protocolo na SME pela Direção Escolar
16/06 a 30/06
Deferimento do cronograma pela SME
10/07
1º semestre de 2026
Protocolo na escola
01/10 a 15/10
Protocolo na SME pela Direção Escolar
20/10 a 30/10
Deferimento do cronograma pela SME
03/11