PROCURADORIA MUNICIPAL · 12 de junho de 2024
CRÉDITO ESPECIAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
CRÉDITO ESPECIAL
PROJETO DE LEI Nº 387, DE 28 DE MAIO DE 2024
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Botumirim para o exercício financeiro de 2024 e atualiza a Lei Municipal nº 330 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOTUMIRIM, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município para o Exercício de 2024 no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais), na dotação abaixo especificada.
CLASSIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
14- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
02 - SERVIÇOS TRANSPORTES
26.782.0027.2132 – Manutenção Convênio Município de Itacambira P/ Construção Pontes e Passagens
33400000 – TRANSFETENCIAS A MUNICIPIOS 1500000000 R$ 82.000,00
Fonte 1500000000– Recursos Não Vinculados de Impostos
TOTAL R$ 82.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação da Prefeitura Municipal de Botumirim para o Exercício 2024, conforme disposto no item II, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
CLASSIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
14- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
02 - SERVIÇOS TRANSPORTES
26.784.0027.2129 – Manutenção do Convênio da Balsa Municipal Sobre a Barragem Irapé
33404100 – Constribuições 1500000000 R$ 82.000,00
Fonte 1500000000– Recursos Não Vinculados de Impostos
TOTAL R$ 82.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente credito especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% (Trinta por Cento), utilizando como fonte de recurso, as dispostas no § 1° inciso I, II e III do artigo 43 da Lei 4320/64
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 330/2021 – Plano Plurianual do Município de Botumirim, para o quadriênio 2022/2025 acrescentando as seguintes alterações:
PROGRAMA: 0027 – TRANSPORTE E MOBILIDADE
AÇÃO: 2132– Manutenção Convênio Município de Itacambira P/ Construção Pontes e Passagens
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2024
CONVÊNIOS
UNIDADE
1
R$ 82.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Botumirim, 28 de maio de 2024
ANA PEREIRA NETA
Prefeita Municipal de Botumirim/MG