PROCURADORIA MUNICIPAL · 29 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA SUBSTITUIR A ENTIDADE AUTORIZADA À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU e eu, Eder Leandro Lima Rios, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 416, de 27 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Botumirim/MG autorizado a celebrar Termo de Cooperação Financeira, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Francisco Sá – CONSEP/FRANCISCO SÁ, inscrito no CNPJ nº 08.079.926/0001-26, entidade sem fins lucrativos, de caráter público e social, com atuação intermunicipal reconhecida no âmbito da 43ª Companhia da Polícia Militar de Minas Gerais.”
Art. 2º Ficam substituídas, no Anexo I – Minuta do Termo de Cooperação da Lei Municipal nº 416, de 27 de fevereiro de 2026, todas as referências ao Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP, inscrito no CNPJ nº 08.079.926/0001-26, passando a constar Conselho Comunitário de Segurança Pública de Francisco Sá – CONSEP/FRANCISCO SÁ, inscrito no CNPJ nº 08.079.926/0001-26.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 416, de 27 de fevereiro de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Botumirim/MG, 28 de abril de 2026.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim/MG