Licitações e Contratos · 24 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
Cria odistrito denominado de Canta Galo de Botumirim. Dá redação à descrição da nova divisa interdistrital do distrito-sede de Botumirim, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOTUMIRIM-MG no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono e mando publicar a seguinte lei:
Art.1º. Ficacriado, no território deste município, odistritodenominado de Canta Galo de Botumirim, com sedeno ex-povoado de Canta Galo.
Art. 2º. Ficam alteradas as confrontações do distrito-sede de Botumirim.
Art. 3º. O novo distrito, que compõe o município, terá as seguintes confrontações, conforme Memorial Descritivo aprovado pela Fundação João Pinheiro:
DIVISA INTERDISTRITAL
1- Entre o distrito-sede de Botumirim e o distrito de Canta Galo de Botumirim:
Começa no limite com o município de Turmalina, na confluência do ribeirão do Gigante no rio Jequitinhonha; sobe pelo ribeirão do Gigante até a confluência do córrego Ressaca e por este córrego sobe até a sua cabeceira; daí sobe a encosta defronte e alcança a cumeeira da serra da Gordura; segue pela cumeeira desta serra até ao ponto defronte à cabeceira do córrego Saquinho; desce a encosta e alcança esta cabeceira; daí desce pelo córrego Saquinho até a sua confluência no ribeirão Cantagalo e por este ribeirão segue até a sua confluência com o ribeirão dos Veados, no limite com o município de Itacambira.
Art. 4º. O distrito será instaladono prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor tão logo se publique.
Botumirim – MG, 14 de Dezembro de 2020.
ANA PEREIRA NETA
Prefeita Municipal