PROCURADORIA MUNICIPAL · 10 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO SANTO ANTÔNIO DE GRÃO MOGOL, VISANDO À MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU e eu, Eder Leandro Lima Rios, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Fundação Santo Antônio de Grão Mogol os seguintes valores:
I – R$ 39.145,25 (trinta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e vinte e cinco reais), correspondente a 20% (vinte por cento) do saldo devedor definido em ata mediada pelo Ministério Público, a ser quitado em 04 (quatro) parcelas iguais de R$ 9.786,31 (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), com vencimento no dia 10 de cada mês subsequente;
II – R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, a título de cooperação financeira, destinado ao custeio, manutenção e execução dos serviços de saúde prestados pela Fundação.
Art. 2º. Os recursos referidos no artigo anterior deverão ser aplicados exclusivamente na manutenção e aprimoramento dos serviços de saúde prestados pela Fundação Santo Antônio de Grão Mogol, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e a legislação vigente.
Art. 3º. A transferência dos valores será formalizada mediante a assinatura do Termo de Cooperação Financeira, firmado entre o Município de Botumirim e a Fundação Santo Antônio de Grão Mogol, que integra o presente Projeto de Lei como Anexo I, contendo disposições sobre aplicação, fiscalização e prestação de contas.
Art. 4º. A Fundação Santo Antônio de Grão Mogol deverá apresentar prestação de contas periódica e detalhada dos recursos recebidos, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e demais legislações aplicáveis, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada exercício financeiro.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Botumirim, 09 de outubro de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim
TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº ___/2025
TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº ___/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM/MG E A FUNDAÇÃO SANTO ANTÔNIO DE GRÃO MOGOL, VISANDO À MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES:
De um lado, o MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 18.017.418/0001-77, com sede administrativa na Rua José da Cruz, nº 09, Centro, Botumirim/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Eder Leandro Lima Rios, doravante denominado CONCEDENTE.
De outro lado, a FUNDAÇÃO SANTO ANTÔNIO DE GRÃO MOGOL, entidade filantrópica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº __________, com sede à Rua __________, nº ____, Grão Mogol/MG, neste ato representada por seu Presidente/Diretor, Sr. __________________________, doravante denominada CONVENENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo de Cooperação tem por objeto a transferência de recursos financeiros do Município de Botumirim à Fundação Santo Antônio, visando garantir a manutenção e a execução dos serviços de saúde prestados pela instituição, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES E REPASSES:
O Município compromete-se a repassar à Fundação Santo Antônio de Grão Mogol:
I – o valor de R$ 39.145,25 (trinta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e vinte e cinco reais), correspondente a 20% (vinte por cento) de saldo devedor, a ser quitado em 04 (quatro) parcelas iguais de R$ 9.786,31 (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos);
II – o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, a título de cooperação financeira, correspondente a 15% (quinze por cento) do Termo de Cooperação firmado, destinado ao custeio e manutenção dos serviços de saúde.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE:
A Fundação Santo Antônio de Grão Mogol obriga-se a:
I. Aplicar integralmente os recursos financeiros recebidos exclusivamente nas ações e serviços de saúde vinculados ao SUS;
II. Manter controle contábil e financeiro próprio, separado dos demais recursos da entidade;
III. Apresentar prestação de contas mensal ao Município, contendo relatórios de execução física e financeira, bem como documentos comprobatórios das despesas;
IV. Permitir a fiscalização do Município, do Conselho Municipal de Saúde, do Ministério Público e demais órgãos de controle;
V. Cumprir integralmente a legislação vigente aplicável à execução de recursos públicos.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
O Município de Botumirim obriga-se a:
I. Efetuar os repasses nos prazos estabelecidos neste instrumento;
II. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, garantindo a correta aplicação dos recursos;
III. Providenciar, se necessário, a suplementação orçamentária para assegurar o cumprimento deste Termo.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA:
O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme interesse público e disponibilidade orçamentária.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO:
O presente Termo poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer das partes, em caso de:
I. Descumprimento das cláusulas e condições pactuadas;
II. Aplicação irregular dos recursos transferidos;
III. Interesse público devidamente justificado.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Grão Mogol/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.
Botumirim/MG, ___ de setembro de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal
_______________
Presidente/Diretor da Fundação Santo Antônio