PROCURADORIA MUNICIPAL · 26 de setembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 066 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 066 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o grupo de trabalho intersetorial municipal – GTI-M do programa saúde na escola – PSE, na forma que indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal e conforme Termo de Compromisso firmado com os Ministérios de Estado da Educação e Saúde,
Decreta:
Art. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M, com objetivo de implantar, implementar e monitorar o Programa Saúde na Escola.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M tem por finalidade desenvolver ações articuladas e integradas permanentes da educação e da saúde, proporcionando melhoria da qualidade de vida, contribuindo para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino.
Art. 3° - Compete ao GTI-M do PSE:
I - apoiar a implantação dos princípios e diretrizes do PSE no planejamento, monitoramento, execução, avaliação e gestão dos recursos financeiros;
II - Articular a inclusão dos temas relacionados às ações do PSE nos projetos políticos pedagógicos das escolas;
III - Definir as escolas públicas estaduais (em articulação com o Estado) e municipais a serem atendidas no âmbito do PSE, considerando-se as áreas de vulnerabilidade social, os territórios de abrangência das Equipes de Atenção Básica e os critérios indicados pelo Governo Federal;
IV - Possibilitar a integração e planejamento conjunto entre as Equipes das Escolas e as Equipes de Atenção Básica;
V - Subsidiar a assinatura do Termo de Compromisso assinado pelos Secretários Municipais de Educação e Saúde;
VI - Participar do planejamento integrado de educação permanente e formação continuada e viabilizar sua execução;
VII - Apoiar, qualificar e garantir o preenchimento do Sistema de Monitoramento e Avaliação do PSE;
VIII - Propor estratégias específicas de cooperação entre Estados e Municípios para a implementação e gestão do cuidado em saúde dos educandos no âmbito municipal;
IX - Garantir que os materiais do PSE, enviados pelo Ministério da Educação, sejam entregues e utilizados de forma adequada pelas Equipes de Atenção Básica e Equipes das Escolas; e
X - Elaborar Plano de Ação que considere a realidade do Município e criar estratégias diferenciadas para as situações evidenciadas em cada microterritório.
Art. 4° - O GTI-M será composto pelos representantes das Secretarias e Órgãos abaixo elencados:
Representantes da Secretaria Municipal da Educação:
- Maria Salete Nether;
-Marleide Ribeiro de Souza;
- Lucas Batista Arruda dos Santos;
- Juliana Rodrigues Noronha;
-Jose Miguel filho;
- Maria das Dores Victor da Cruz Oliveira;
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
- Dina Luciana Batista Andrade;
- Rutte Ribeiro De Souza Santana;
- Cheila Santos Barbosa;
- Dineia Peres de Souza;
-Dayenne Cristina Lemes.
Art. 5° - A participação no GTI-M será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Botumirim, 18 de setembro de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim