PROCURADORIA MUNICIPAL · 26 de setembro de 2025
PORTARIA MUNICIPAL DE Nº 23, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA MUNICIPAL DE Nº 23, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE ACERCA DA NOMEAÇÃO DA SERVIDORA LAVINIA JANIKELY RODRIGUES OLIVEIRA PARA O CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Botumirim/MG, Sra. Arlete Amaral Da Silva, nos termos da Lei Municipal nº 215/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como em conformidade com o Edital de Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 62, inciso III, da referida Lei Municipal, que estabelece a hipótese de convocação de conselheiro tutelar suplente em caso de vacância;
CONSIDERANDO a vacância ocorrida no quadro de Conselheiros Tutelares do Município de Botumirim/MG;
CONSIDERANDO a habilitação da servidora Lavinia Janikely Rodrigues Oliveira, classificada como suplente no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, regularmente convocada nos termos do edital;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Sra. Lavinia Janikely Rodrigues Oliveira, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, para exercer o cargo de Conselheira Tutelar do Município de Botumirim/MG, em conformidade com os termos do Segundo Edital de Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente e da Lei Municipal nº 215/2013.
Art. 2º A posse e o exercício da servidora ora nomeada ocorrerão na forma da legislação aplicável, devendo a mesma assumir suas funções perante o Conselho Tutelar do Município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Botumirim MG, 29 de agosto de 2025.
ARLETE AMARAL DA SILVA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Botumirim/MG