PROCURADORIA MUNICIPAL · 16 de abril de 2025
PORTARIA MUNICIPAL DE Nº 14, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA MUNICIPAL DE Nº 14, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Nomeia o Servidor Rodrigo Pinheiro de Oliveira, aprovado na 2ª (segunda) colocação do concurso público regido pelo Edital nº. 01/2012, destinado ao provimento de diversas vagas no quadro pessoal do Município de Botumirim para ocupar o cargo de operador de máquinas pesadas.
O Prefeito Municipal de Botumirim - MG, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO que o candidato alcançou aprovação na 2ª (segunda) colocação do concurso público regido pelo Edital nº 01/2012, destinado ao provimento de diversas vagas no quadro pessoal do município de Botumirim para o cargo de operador de máquinas pesadas.
CONSIDERANDO que a Administração Pública reconhece a existência de vagas disponíveis para o referido cargo.
CONSIDERANDO que, a Administração Pública pode rever seus atos em prestígio ao princípio da autotutela, que consiste no poder-dever que a Administração Pública tem de anular seus próprios atos, quando eivado de vícios que os tornem ilegais, ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. Inteligência do enunciado da Súmula n. 473 /STF. 3.
CONSIDERANDO a realização de acordo extrajudicial entre as partes celebrado na data de 10 de fevereiro de 2025 e homologado judicialmente na data de 14/02/2025 nos autos do processo nº 5000586-22.2021.8.13.0278.
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear, em caráter efetivo, o Sr. RODRIGO PINHEIRO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, habilitado em concurso público, para ocupar o cargo de operador de máquinas pesadas.
Art. 2° - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial ou no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Botumirim.
Publique-se.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim/MG