PROCURADORIA MUNICIPAL · 12 de agosto de 2026
EDITAL Nº 001/2026
PROCURADORIA MUNICIPAL
EDITAL Nº 001/2026
DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOTUMIRIM - MG.
O Prefeito Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso de suas atribuições legais e consoante ao disposto na Lei Municipal nº 355, de 12 de setembro de 2022, divulga as normas que regem o Processo Seletivo Simplificado para o exercício das funções de Diretor em 03 (três) unidades de ensino da Rede Municipal de Educação.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O processo de escolha de Diretores das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Botumirim dar-se-á mediante processo de seleção baseado em critérios técnicos de mérito e desempenho, culminando com a formação de lista tríplice a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para livre escolha e nomeação.
1.2. As unidades a que se refere o item 1.1 são: Escola Municipal Horas Felizes, Escola Municipal Mundo Novo e Escola Municipal João Henrique.
1.3. O processo de seleção técnica a que se refere o item anterior será composto pelas seguintes etapas obrigatórias:
1ª FASE:
I - Inscrição do candidato e apresentação da documentação;
II – Aprovação de requisitos habilitatórios para critérios de mérito e desempenho;
III - Comprovação de competência técnica por meio de avaliação de títulos.
2ª FASE:
II - Eleição pela Comunidade Escolar, por meio de voto direto, secreto e facultativo.
1.3. O Processo Seletivo será conduzido e supervisionado por uma Comissão Organizadora Central, composta pelos seguintes membros:
I - 01 (um) representante dos funcionários de serviços gerais, merendeiras e auxiliares;
II - 01 (um) representante dos professores da rede municipal de ensino;
III - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação;
IV - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação.
1.4. Caberá à Comissão Organizadora Central constituir as Mesas Receptoras e Escrutinadoras de Votos, compostas por 01 (um) Presidente, 01 (um) Secretário e 01 (um) Mesário para cada mesa, escolhidos entre os integrantes da comunidade escolar.
1.5. A nomeação dos diretores das unidades de ensino da Rede Municipal será formalizada por ato do Chefe do Executivo Municipal e terá vigência de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
1.6. Os diretores nomeados terão a obrigatoriedade de participar de programas de formação continuada, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação.
1.7. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus Anexos, bem como na legislação pertinente, certificando-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
1.8. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação e a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Processo Seletivo, os quais serão divulgados no site oficial do Município (www.botumirim.mg.gov.br) e nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal, da Secretaria Municipal de Educação e das escolas da rede municipal.
2. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
2.1 - Poderá candidatar-se ao cargo de diretor ou à função de vice-diretor o servidor que comprove:
– Professor de Educação Básica (PEB) ou Especialista em Educação Básica (EEB), detentor de cargo efetivo ou de função pública estável ou designado para o exercício de função pública;
- estar em exercício e comprovar tempo de exercício por, no mínimo, 2 (dois) anos, ininterruptos ou não, computados nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data da inscrição, no cargo de PEB ou EEB na escola para a qual pretende candidatar-se;
- possuir curso de Pedagogia plena ou licenciatura plena ou bacharelado/Tecnólogo acrescido de Formação Pedagógica de Docentes;
– estar em situação regular junto à Receita Federal do Brasil; VI – estar apto a exercer plenamente a presidência da Caixa Escolar, em especial a movimentação financeira e bancária;
V– estar em dia com as obrigações eleitorais;
– não estar, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da escolha para o cargo ou função, sofrendo efeitos de sentença penal condenatória;
– não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar em órgão integrante da Administração Pública direta ou indireta, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da escolha para o cargo ou função, observado, no que couber, o disposto no artigo 29 da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015;
§1º - O servidor que, no ato da inscrição, estiver exercendo o cargo de diretor na escola para a qual pretende candidatar-se fica dispensado da comprovação de tempo mínimo de 2 (dois) anos de exercício, de que trata o inciso II deste artigo.
§2º - A chapa deverá apresentar, no ato de inscrição, Plano de Gestão que contemple as dimensões pedagógica, de pessoas, administrava e financeira, na perspectiva democrática, participativa e transparente, voltada para os resultados de aprendizagem dos estudantes.
3. DA INSCRIÇÃO
3.1. Os interessados em participar do Processo Seletivo deverão realizar a inscrição presencialmente na Secretaria Municipal de Educação de Botumirim, entre os dias 05/08/2026 e 10/08/2026, das 07h às 11h e das 13h às 17h.
3.2. O candidato preencherá formulário próprio e o protocolará na Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Plano de Gestão e a documentação exigida, em envelope tipo ofício, identificado, lacrado e endereçado à Comissão Organizadora Central, conforme o Anexo II deste Edital.
3.3. O candidato somente poderá se inscrever para concorrer em uma única unidade escolar.
Parágrafo único. Em caso de não haver candidato aprovado para qualquer uma das unidades escolares, o Prefeito Municipal poderá indicar servidor que tenha sido aprovado no processo em unidade diversa daquela em que se inscreveu.
3.4. Antes de efetuar o procedimento de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus Anexos, certificando-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
3.5. Os candidatos deverão apresentar, no ato da inscrição:
a) Cópia do diploma do Curso de Graduação em Pedagogia plena, Licenciatura plena ou Bacharelado/Tecnólogo acrescido de Formação Pedagógica de Docentes, ou o Histórico Escolar acompanhado da declaração/certificado de conclusão do curso;
b) Certidão de antecedentes criminais emitida pelas Justiças Federal e Estadual (ou do Distrito Federal) das jurisdições onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;
c) Certidão de quitação com as obrigações eleitorais, emitida pela Justiça Eleitoral;
d) Certidão de antecedentes criminais expedida pela Polícia Federal e pela Polícia Civil dos Estados (ou Distrito Federal) onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;
e) Cópia do comprovante de residência atualizado;
f) Cópia do documento oficial de identidade (RG) e do CPF;
g) Plano de Gestão elaborado conforme modelo constante no Anexo III, contemplando as dimensões pedagógica, de pessoas, administrativa e financeira, na perspectiva democrática, participativa e transparente, voltada para os resultados de aprendizagem dos estudantes.
3.6. Os candidatos deverão apresentar declaração firmada de próprio punho (modelo no Anexo IV) atestando:
a) Não estar cumprindo sanção penal, civil ou administrativa por atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/1992, aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Executivo, Legislativo ou Judiciário das esferas federal, estadual ou municipal;
b) Não possuir condenação, com trânsito em julgado, em processo criminal na Justiça Comum, Justiça Federal, Justiça Militar (Federal ou Estadual) ou Juizados Especiais Criminais de qualquer Estado da República Federativa do Brasil, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
3.7. Não será admitida, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional, extemporânea ou realizada por via postal, fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio diverso do estabelecido neste Edital.
3.8. As informações constantes no Requerimento de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, eximindo-se a Prefeitura de Botumirim e a Comissão Organizadora de quaisquer atos decorrentes de dados incorretos ou incompletos.
3.9. A falsidade das declarações ou informações prestadas no Requerimento de Inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
3.10. O resultado da análise das solicitações de inscrição será divulgado nos quadros de avisos das escolas, da Prefeitura e no site oficial do Município (www.botumirim.mg.gov.br) até o dia 11/08/2026.
3.11. Fica assegurada a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), nos termos do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 e da Lei Estadual nº 21.458/2014, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições da função pleiteada e observada a viabilidade de aplicação do percentual sobre o total de vagas oferecidas no certame.
§ 1º O candidato com deficiência deverá anexar, no ato da inscrição, laudo ou atestado médico emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie, o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).
§ 2º As vagas reservadas que não forem preenchidas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão revertidas para a ampla concorrência.
4. ELEIÇÃO PELA COMUNIDADE ESCOLAR
4.1. Cabe à Comissão Organizadora garantir a acomodação adequada nos espaços dedicados à votação, bem como providenciar todos os materiais necessários para a realização do certame.
4.2. Os candidatos aprovados nas etapas habilitatórias de mérito e desempenho estarão aptos a submeter-se à votação da comunidade escolar, que ocorrerá em cada uma das unidades de ensino no dia 18/08/2026, das 08h às 16h.
4.3. O processo eleitoral dar-se-á por voto direto, secreto, facultativo, pessoal e intransferível, mediante cédula única oficial fornecida pela Secretaria Municipal de Educação.
4.4. A votação e a apuração dos votos serão realizadas no próprio estabelecimento de ensino e conduzidas por Mesas Receptoras de Votos, sob a supervisão e coordenação da Comissão Organizadora.
4.5. A Mesa Receptora de Votos será composta por 03 (três) membros titulares — sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Secretário e 01 (um) Mesário —, indicados pela Comissão Organizadora entre os cidadãos habilitados a votar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início da votação.
4.6. Competirá à Comissão Organizadora garantir a ordem no recinto de votação, o sigilo e a liberdade de escolha de cada votante, registrando todos os trabalhos e ocorrências em ata circunstanciada.
4.7. Nenhuma pessoa ou autoridade alheia à Mesa Receptora poderá intervir, sob qualquer pretexto, nos trabalhos de votação e apuração.
4.8. Não poderão integrar as Mesas Receptoras os candidatos inscritos, seus cônjuges ou parentes até o 2º grau (inclusive por afinidade), tampouco servidores atualmente investidos na função de Diretor Escolar.
4.9. São eleitores legitimados no processo de escolha da unidade escolar:
a) Os professores em efetivo exercício na unidade, inclusive aqueles inscritos como candidatos;
b) Os demais servidores em efetivo exercício na unidade escolar;
c) Os estudantes regularmente matriculados com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;
d) Um dos pais ou o responsável legal pelo estudante menor de 16 (dezesseis) anos regularmente matriculado.
4.10. Os servidores que atuam em mais de uma unidade escolar poderão exercer o direito de voto em cada uma delas. De igual modo, os pais ou responsáveis que possuam filhos matriculados em escolas distintas poderão votar em cada uma das referidas unidades.
4.11. O votante terá direito a apenas 01 (um) voto por escola, independentemente de pertencer a mais de uma categoria/segmento ou de possuir mais de um filho matriculado na mesma unidade escolar.
4.12. Antes do início da votação, a Comissão Organizadora fornecerá às Mesas Receptoras as listagens oficiais dos eleitores aptos a votar.
4.13. A Mesa Receptora identificará o eleitor mediante apresentação de documento oficial com foto ou, na sua falta, por reconhecimento formal perante os membros da mesa, por se tratar de membro integrante da comunidade escolar.
4.14. A relação dos candidatos habilitados, acompanhada dos respectivos números de identificação, será afixada em local visível nas unidades escolares.
4.15. Cada candidato apresentará seu Plano de Gestão à comunidade escolar durante Assembleia promovida na unidade de ensino, em data e horário previamente definidos pela Comissão Organizadora.
4.16. Imediatamente após o encerramento da votação, as Mesas Receptoras entregarão as urnas lacradas à Comissão Organizadora, que procederá à imediata apuração dos votos na presença dos interessados.
4.17. A apuração dos votos será pública e realizada em recinto próprio da escola.
4.18. Antes de abrir as urnas, a Comissão verificará a integridade dos lacres e contara o total de cédulas de votação, confrontando-o com a quantidade de assinaturas na lista de votantes.
4.19. Será considerado nulo o voto que contiver rasuras, assinalações dúbias ou que não identificar com clareza a intenção de voto do eleitor.
4.20. Na hipótese de constatação de vícios graves ou irregularidades insanáveis que afetem a lisura do pleito, caberá à Comissão Organizadora dar ciência imediata à Secretaria Municipal de Educação para as providências cabíveis.
4.21. Concluída a apuração e elaborada, lida, aprovada e assinada a Ata de Resultado Final, todo o material do pleito será arquivado na unidade escolar, cabendo à Comissão:
I - Verificar a regularidade formal de toda a documentação do escrutínio;
II - Conferir a exatidão aritmética da contagem de votos, realizando a recontagem caso constatado erro material;
III - Decidir motivadamente sobre eventuais impugnações ou irregularidades registradas em ata;
IV - Registrar o somatório de votos obtidos por candidato, bem como o total de votos brancos e nulos;
V - Proclamar os candidatos escolhidos e organizar a Lista Tríplice com os mais votados, para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, assegurada a gestão democrática na forma da Lei Municipal nº 355/2022;
VI - Divulgar imediatamente o resultado final à comunidade escolar.
4.22. Em caso de empate na votação, a classificação e o desempate entre os candidatos serão definidos mediante a aplicação, sucessiva, dos seguintes critérios:
I - Titulação na área da Educação ou Gestão Escolar, na seguinte ordem de preferência:
a) Título de Doutor;
b) Título de Mestre;
c) Certificado de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização), com carga horária mínima de 360 horas;
III - Maior tempo de serviço público na Rede Municipal de Ensino de Botumirim;
IV - Maior idade, considerando dia, mês e ano de nascimento.
5. DIREITOS E VEDAÇÕES DOS CANDIDATOS
5.1. É direito do candidato:
I - Acompanhar os trabalhos da Comissão Organizadora na sua unidade escolar;
II - Acompanhar os trabalhos da Mesa Receptora e da apuração dos votos;
III - Apresentar seu Plano de Gestão à comunidade escolar em data e horário definidos pela Comissão Organizadora;
IV - Requerer e obter acesso aos documentos institucionais da escola (Projeto Político-Pedagógico, Regimento Escolar, Regimento do Conselho Escolar, Regimento do Caixa Escolar e dados de desempenho da unidade) necessários à elaboração de seu Plano de Gestão;
V - Permanecer no local de votação durante a realização do pleito, sem interferir no andamento dos trabalhos;
VI - Credenciar 01 (um) fiscal para acompanhar os procedimentos de votação e apuração.
5.2. É vedado ao candidato:
I - Oferecer ou distribuir brindes, material promocional ou qualquer vantagem pessoal a eleitores;
II - Realizar reuniões ou eventos em propriedades privadas para exposição do Plano de Gestão ou propaganda eleitoral;
III - Veicular propaganda eleitoral extemporânea ou por meios não autorizados pela Comissão Organizadora;
IV - Prometer vantagens, verbais ou escritas, que extrapolem as competências legais do cargo de Diretor ou a legislação municipal;
V - Praticar atos de coação, assédio, ameaça ou violência de qualquer natureza contra eleitores ou demais candidatos.
5.3. A denúncia de irregularidade praticada por candidato deverá ser apresentada por escrito à Comissão Organizadora, contendo a identificação do denunciante e os elementos probatórios do ato alegado.
5.4. Recebida a denúncia, a Comissão Organizadora intimará o candidato denunciado no prazo de 01 (um) dia útil para que apresente defesa escrita e produza provas no prazo de 01 (um) dia útil.
5.5. A denúncia será julgada pela Comissão Organizadora no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o encerramento do prazo de defesa. Confirmada a irregularidade por decisão fundamentada, o candidato será eliminado do Processo Seletivo.
5.6. Os procedimentos de apuração de denúncia não suspenderão a execução do cronograma do processo seletivo. Em caso de eliminação de candidato, a Comissão republicará o Resultado Final para os devidos fins.
6. DOS RECURSOS
6.1. Caberá interposição de recurso administrativo contra qualquer ato ou fase do certame, devidamente fundamentado e instruído com a documentação comprobatória do alegado, no prazo de até 01 (um) dia útil, contado a partir da publicação do ato impugnado.
6.2. O recurso deverá ser protocolado pessoalmente na Secretaria Municipal de Educação de Botumirim, dentro do horário de expediente.
6.3. Não serão admitidos e conhecidos recursos coletivos ou interpostos fora do prazo estipulado.
6.4. Os recursos serão analisados e julgados em instância única e definitiva pela Comissão Organizadora Central.
6.5. O resultado do julgamento dos recursos será divulgado no quadro de avisos da Secretaria Municipal de Educação e no site oficial do Município no prazo de até 01 (um) dia útil após o encerramento do prazo de interposição.
6.6. Na ocorrência de provimento de recurso, poderá haver alteração na classificação inicial obtida ou a desclassificação de candidato que não preencha os requisitos regulamentares.
6.7. Os pedidos de reconsideração e os recursos interpostos não possuem efeito suspensivo sobre o andamento e o cronograma do Processo Seletivo.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Compete à Secretaria Municipal de Educação expedir normas complementares e orientações necessárias ao pleno cumprimento e andamento deste Processo Seletivo.
7.2. A Secretaria Municipal de Educação garantirá a ampla divulgação e transparência de todas as fases, atos e resultados do processo.
7.3. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos jurídicos e legais, quaisquer informações complementares, retificações, avisos ou erratas que vierem a ser publicados oficialmente.
7.4. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, comunicados e relatórios referentes a este certame.
7.5. Os casos omissos ou duvidosos deste Edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora Central em conjunto com a Secretária Municipal de Educação.
Botumirim, 31 de agosto de 2026.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim
ANEXO I
CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE DIRETOR ESCOLAR
AÇÕES
DATA
Realização de assembleia com a comunidade escolar para composição da Comissão Organizadora
03/08/2026
Planejamento e organização do processo de escolha de diretor e vice-diretor pela Comissão Organizadora
03/08/2026
Divulgação das normas do processo na escola
03/08/2026
Nomeação da Comissão Eleitoral Central e Publicação do edital para provimento de cargo de Diretor Escolar
04/08/2026
Inscrição de candidatos
05/08/2026 à 10/08/2026 das 07h00 ás 11h00 e 13h00 ás 17hs
Análise, deferimento ou indeferimento das inscrições Divulgação dos inscritos
11/08/2026
Análise de requisitos habilitatórios para critérios de mérito e desempenho
12/08/2026
Publicação da lista de candidatos aprovados
12/08/2026
Interposição de Recursos
13/08/2026
Resposta dos Recursos apresentados
14/08/2026
Realização de reuniões no recinto escolar, com participação da comunidade escolar, para divulgação das chapas e apresentação do Plano de Gestão pelos candidatos ao cargo de diretor
18/08/2026
Convocação da comunidade escolar para a votação, OBS: cada candidato terá 30 minutos para apresentação e logo após se inicia a eleição.
18/08/2026
Apuração dos votos e proclamação da chapa indicada
18/08/2026
Divulgação pelo coordenador da Comissão Organizadora do resultado final da apuração
18/08/2026
Interposição de Recursos
19/08/2026
Resposta dos Recursos apresentados
20/08/2026
Nomeação
21/08/2026
ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO AO CARDO DE DIRETOR DE ESCOLA
Nome completo:
Endereço:
Tel:
E-mail:
DOCUMENTOS APRESENTADOS
( ) Documento pessoal
( ) Comprovante de residência
( ) Diploma em curso de Pedagogia plena ou licenciatura plena ou bacharelado/Tecnólogo acrescido de Formação Pedagógica de Docentes
( ) Plano de Gestão da Escola;
( ) Regularidade junto à Receita Federal;
( ) Quitação eleitoral;
( ) Certidão negativa de antecedentes cíveis e Criminais expedidas pela Justiça Estadual;
( ) Declaração de não ter sido penalizado em nos 5 (cinco) anos anteriores à data da escolha para o cargo ou função;
( ) Comprovante de não existirem pendências Financeiras e de prestação de contas ainda não Sanadas no exercício de mandatos anteriores ou na atual gestão da Caixa Escolar.
( ) Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual;
( ) Declaração de não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar municipal, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da escolha para o cargo ou função;
Eu declaro que li o Edital e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura no cargo de Diretor Escolar.
Assinatura do Candidato
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Decisão da Comissão Organizadora:
A inscrição foi: ( ) Deferida ( ) Indeferida
Motivos do indeferimento:
Botumirim, de __de__ 2026.
Presidente da Comissão Organizadora
ANEXO III
MODELO DE PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
Nesse documento, o candidato irá propor metas e estratégias que favoreçam o aprimoramento do funcionamento da escola, a partir das dimensões apresentadas.
Diagnóstico da rede
Gestão Pedagógica
Gestão de Pessoas
Gestão Administrativa
Gestão Financeira
ANEXO IV DECLARAÇÃO
Eu, ___________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº __________ declaro, sob as penas da lei, para fins de habilitação para o Processo Seletivo para o cargo de Diretor Escolar - Edital n° 01/2026, que não estou cumprindo sanção penal, civil, administrativa por atos de improbidade administrativa, previstos nos artigos 9º, 10, 11, da Lei Federal n° 8.429/92, aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta, das esferas Federal, Estadual ou Municipal.
Declaro também que não possuo condenação, com trânsito em julgado, em processo criminal na Justiça Comum, Justiça Federal, Justiça Militar Federal e Justiça Militar Estadual, ou mesmo em Juizado Especial Criminal Estadual ou Juizado Especial Federal Criminal, de nenhum Estado da República Federativa do Brasil, sob pena de responsabilização administrativa, cível e criminal, nos termos legais.
Botumirim _____ de de 2026.
Nome do Candidato
* Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Botumirim/MG, em 30 de junho de 2026, conforme previsão expressa no caput do art. 92 da Lei Orgânica Municipal.