PROCURADORIA MUNICIPAL · 7 de outubro de 2024
DECRETO
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO
DECRETO Nº 85 de 04 de Outubro de 2024
“DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 171/2023 E RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9027/2023.”
Ana Pereira Neta, Prefeita Municipal de Botumirim/MG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que regem a matéria, faz saber a todos os munícipes que:
Considerando que a realização de “Transposição e Transferência de saldos financeiros do Fundo Municipal de Saúde” de Botumirim, relativos aos repasses da Secretaria de Estado de Saúde e de saldos resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado;
Considerando que a Transferência de Saldos Financeiros é a realocação de recursos financeiros entre as categorias econômicas de despesas, no orçamento de um órgão Secretaria Municipal de Saúde e do mesmo programa de trabalho, e possibilita realocações de recursos entre categorias econômicas (corrente e capital), na mesma categoria programática (Atividade, Projeto ou Operação Especial);
Considerando que a Transposição é a realocação de recursos financeiros entre programas de trabalho, no âmbito do orçamento de um mesmo órgão: a Secretaria Municipal de Saúde, com a possibilidade da utilização do recurso de uma dotação orçamentária, dedicada a um programa, em um outro programa, desde que previsto no Plano Municipal de Saúde e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
Considerando que os Saldos Financeiros referem-se aos saldos de recursos de exercícios anteriores ou de rendimentos de aplicação financeira remanescentes em conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde;
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 376/2023, de 14 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual;
Considerando a autorização dada pela Lei Municipal nº 370/2023, de 15 de junho de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias no seu artigo 54 “Art. 54 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, justificadamente, de acordo com as disposições constantes do art. 167, VI da Constituição Federal.”
DECRETA:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar transposição e transferência de saldos financeiros do Fundo Municipal de Saúde de Botumirim no valor de R$ 1.680.292,41 (Um milhão e seiscentos e oitenta mil e duzentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), relativos aos repasses da Secretaria de Estado de Saúde e de saldos resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 171/2023.
§1º A Transposição e Transferencias de Saldos Financeiros no valor de R$ 1.680.292,41 (Um milhão e seiscentos e oitenta mil e duzentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), realocando recursos financeiros entre programas de trabalho, no âmbito do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, para utilização do recurso em outro programa, conforme previsto no Plano de Transposições e Transferências do município de Botumirim, emitido pela SES – Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.
§2º As Transposições serão distribuídas nos seguintes valores por categoria econômica:
I - Despesa Corrente R$ 1.318.367,96 ( Um milhão e trezentos e dezoite mil e trezentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos);
II – Despesa de Capital R$ 361.924,45 ( Trezentos e sessenta e um mil e novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
§3º As programações orçamentárias serão incorporadas nos seguintes objetos:
I – - Custeio e Estruturação das Ações Atenção Básica – R$ 485.975,37 - Ação de saúde: relativa a prestação de serviços da área de saúde em atividades de manutenção e reparo nas unidades de saúde , custeio da atenção básica e manutenção de prestadores de serviços públicos de saúde, nas seguintes programações:
CÓDIGO/ NATUREZA
PROJETO DE ATIVIDADE
FICHA
VALORES
10.301.0010.2054
Manut. das Unidades de Serviços de Atenção Básica - Saúde da Famíla
33903900
Outros Serv. Terc. - P. Jurídica
992
R$ 485.975,37
TOTAL GERAL
R$ 485.975,37
II - Aquisição de Material Permanente Para Média e Alta Complexidade - R$ 361.924,45 - Ação de Saúde: aquisição de veículos para atendimento do tratamento de saúde fora do município nos estabelecimentos públicos de saúde, na seguinte programação:
CÓDIGO/ NATUREZA
PROJETO DE ATIVIDADE
FICHA
VALORES
10.302.0011.3029
Aquisição de Veículos Para Transporte de Doentes
44905200
Equipamentos e Mat.Permanentes
1036
R$ 361.924,45
TOTAL GERAL
R$ 361.924,45
III - Custeio e Estruturação das Ações de Média e Alta Complexidade - R$ 832.392,59 - Ação de Saúde: gestão do sistema público de saúde com Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade na seguinte programação:
CÓDIGO/ NATUREZA
PROJETO DE ATIVIDADE
FICHA
VALORES
10.302.0011.2060
Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade
33903900
Outros Serv. Terc. - P. Jurídica
1035
R$ 602.392,59
33903400
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes
1037
R$ 230.000,00
TOTAL GERAL
R$ 832.392,59
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se e registre-se.
Prefeitura Municipal de Botumirim, 04 de Outubro de 2024.
ANA PEREIRA NETA
Prefeitura Municipal