PROCURADORIA MUNICIPAL · 30 de julho de 2025
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 058 DE 28 DE JULHO DE 2025.
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 058 DE 28 DE JULHO DE 2025.
Institui o comitê de prevenção do óbito materno infantil e fetal/neonatal do Município de Botumirim/MG e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a redução da mortalidade infantil e a melhoria da saúde da gestante estão entre os objetivos do Milênio;
CONSIDERANDO o Pacto pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, lançado em 08 de março de 2004 pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a Portaria nº 72/2010 do Ministério da Saúde, que estabelece que a vigilância do óbito infantil e fetal é obrigatória nos serviços de saúde (públicos e privados) que integram o Sistema Único de Saúde - SUS;
CONSIDERANDO que os comitês de prevenção dos óbitos constituem estratégias relevantes na compreensão das circunstâncias de ocorrências dos óbitos, na identificação de fatores de risco e na definição de políticas de saúde dirigidas à sua redução;
CONSIDERANDO, por fim, que os óbitos maternos, infantis e fetais/neonatais são passíveis de prevenção e estão vinculados a precárias condições socioeconômicas e culturais, às causas preveníveis relacionadas ao acesso, à utilização dos serviços de saúde e à qualidade da assistência pré-natal, ao parto, ao puerpério e ao recém-nascido,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Prevenção de Óbito Materno, Infantil e Fetal/Neonatal do Município de Botumirim/MG, de caráter eminentemente educativo, técnico-consultivo, multiprofissional e permanente, formado com o objetivo de subsidiar, a partir da avaliação da assistência à saúde, as políticas públicas para a compreensão e a redução dos determinantes e dos condicionantes da mortalidade materna, infantil e fetal/neonatal.
Art. 2º. O Comitê de Prevenção do Óbito Materno, Infantil e Fetal de Botumirim é composto pelos seguintes membros:
I – RUTTE RIBEIRO DE SOUZA SANTANA – Coordenadora da Atenção Primária à Saúde, Coordenadora da Vigilância em Saúde e Coordenadora deste Comitê;
II – DAYENNE CRISTINA LEMES – Enfermeira da Atenção Primária à Saúde;
III – FERNANDA CRISTINA ALVES ROCHA – Médico da Atenção Primária à Saúde;
IV - NILSON ANTONIO FERREIRA – Operador dos Sistemas de Informações em Saúde.
Art. 3º. Compete, prioritariamente, ao Comitê de Prevenção do Óbito Materno, Infantil e Fetal/Neonatal do Município de Botumirim/MG:
I - Estimular a investigação dos óbitos maternos, infantis e fetais/neonatais pela Secretaria Municipal da Saúde, segundo critérios estabelecidos pelo Comitê Nacional/Ministério da Saúde e/ou de acordo com a realidade e interesse local, preferencialmente com a participação integrada dos profissionais da Vigilância Epidemiológica e da área de assistência em saúde (ESF, Equipe emulti, Unidades Básicas de Saúde e setores da área de assistência da Secretaria Municipal de Saúde);
II - Analisar os óbitos infantis, maternos e fetais/neonatais, a fim de adequar o planejamento e a organização da assistência à saúde, de maneira a prevenir novas ocorrências, com especial atenção à identificação de problemas relacionados à assistência à saúde da gestante, da criança e da puérpera, à organização dos serviços e do sistema de saúde, e às condições sociais, da família e da comunidade;
III - Avaliar, periodicamente, os principais problemas observados no estudo dos óbitos e das medidas realizadas de intervenção para redução da mortalidade materna, infantil e perinatal no âmbito municipal;
IV - Desenvolver ações de sensibilização e divulgação acerca da mortalidade materna, infantil e fetal/neonatal, a fim de conscientizar os formadores de políticas públicas, instituições, equipes de saúde e comunidades para a gravidade do problema e meios de solução;
V - Divulgar sistematicamente os resultados e as experiências bem sucedidas, por meio da elaboração de material específico (relatórios/boletins periódicos);
VI - Promover e estimular a qualificação das informações sobre mortalidade, com a ampliação da cobertura do Sistema de Informação e melhoria dos registros da Declaração de Óbito (DO), Declaração de Nascido Vivo (DNV) e registros de atendimento, como também a sensibilização dos profissionais de saúde para o correto preenchimento de prontuários, fichas de atendimento, Cartão da Gestante e Caderneta de Saúde da Criança, conforme legislação vigente;
VII - Consolidar periodicamente os dados de investigação para envio ao Comitê Estadual;
VIII - Elaborar propostas para a construção de políticas municipais dirigidas à redução da mortalidade materna, infantil e perinatal;
IX - Acompanhar a execução das medidas propostas.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Botumirim/MG, 28 de julho de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim