PROCURADORIA MUNICIPAL · 7 de novembro de 2024
ABRE PRAZO PARA SERVIDORES
PROCURADORIA MUNICIPAL
ABRE PRAZO PARA SERVIDORES
PORTARIA N. 201 DE 06 NOVEMBRO DE 2024
“ABRE PRAZO PARA SERVIDORES EFETIVOS APRESENTAREM REQUERIMENTO ACERCA DAS SITUAÇÕES QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
A PREFEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e
mais;
CONSIDERANDO, que nova gestão iniciar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO, que há servidores em desvio de funções, servidores desejando remanejamento, servidores com acúmulo regular de cargo e outras situações;
RESOLVE:
Art. 1º. – Abre-se o prazo de (5) cinco dias úteis, para que qualquer servidor efetivo, desejando, apresente requerimento por escrito, reivindicando o que segue:
Adequação de cargo e/ou função;
Recondução ao cargo;
Remanejamento para outros locais de trabalho dentro da circunscrição territorial do município e mantendo a atividade;
Parágrafo único: O servidor poderá requerer uma ou mais das condições acima.
Art. 2º - O Requerimento, devidamente motivado, deverá ser encaminhado a Prefeita Municipal e protocolado na prefeitura em duas vias, ficando uma delas com o servidor.
– Ao receber o requerimento a Prefeita deverá encaminhá-lo para apreciação e parecer da procuradoria, que o devolverá para decisão, a qual, poderá fundamentar-se no parecer.
- Qualquer que seja a decisão, através de ato próprio, deverá ser publicada. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Botumirim/MG em 06 de novembro de 2024
ANA PEREIRA NETA
Prefeita Municpal