PROCURADORIA MUNICIPAL · 10 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BOTUMIRIM/MG A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a Fazenda Pública Municipal de Botumirim/MG a conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos, concordar com desistência de pedido e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais quando a municipalidade figurar como interessado ou parte, nas condições estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único - Em qualquer das modalidades de transação de que trata esta Lei, a Fazenda Municipal poderá, em juízo de oportunidade e conveniência, celebrar acordos motivados pelo interesse público na composição do litígio.
Art. 2°. As hipóteses previstas no art. 1° podem ser realizadas pela procuradoria municipal e pelo chefe do poder executivo, nas condições estabelecidas nesta lei, observados os seguintes limites de alçada:
I - Até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), através da concordância do procurador municipal, podendo haver renúncia expressa do montante excedente pela outra parte interessada, seja em processos judiciais ou administrativos.
II - Acima do valor constante no inciso I deste artigo até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mediante prévia e expressa autorização do Prefeito, podendo haver renúncia expressa do montante excedente pela outra parte interessada, seja em processos judiciais ou administrativos.
III - Acima do valor constante no inciso II deste artigo, mediante autorização legislativa.
§ 1°. Para fixação da alçada de que trata este artigo, será observado o conteúdo econômico envolvido na lide.
§ 2°. Quando a pretensão versar sobre parcelamento do valor acordado, a soma total das parcelas (vencidas e vincendas) deverá atender os valores de alçada referidos neste artigo, salvo se houver renúncia expressa do montante excedente por parte do interessado.
§ 3°. Havendo litisconsórcio ativo, bem como substituição processual, considerar-se-á o valor total da causa para fins de aplicação dos limites de que trata este artigo.
Art. 3°. Os acordos e transações em processos administrativos e judiciais deverão atender cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Submissão do acordo à situação de vantagem ao Erário Público em um juízo de oportunidade e conveniência.
II - Previsão orçamentária atestada pelo setor de contabilidade ou secretaria de finanças local.
III - Proibição de ajustamento de cláusulas penais.
IV - Incidência de descontos fiscais ou previdenciários, inclusive na forma compensatória quando for o caso.
V - Proibição de transação que envolva direitos prescritos bem como matérias de ordem pública que acarrete prejuízo à pretensão.
VI - Incidência de cláusula de renúncia a direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a lide.
VII - Juntada nos autos do processo judicial ou administrativo de cópias do acordo bem como deste Diploma Legal.
VIII - Incidência de cláusula que informe a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que o acordo verse sobre condenação transitada em julgado.
IX - Publicação dos extratos dos acordos celebrados no sítio eletrônico municipal ou outros meios de comunicação social que importe efetivo acompanhamento social.
X - Requerimento de homologação dirigido ao juízo competente quando se tratar de processo judicial.
Art. 4°. Os acordos e transações em processos administrativos e judiciais, não poderão versar sobre:
I - Pretensões que tenham como objeto a transferência de bens imóveis do Município.
II - Penalidade aplicada a servidores públicos.
III - Direitos manejados em Mandado de Segurança, Improbidade administrativa, ação popular e ações que versam sobre direitos indisponíveis pertencentes à municipalidade.
Parágrafo único. Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação de terras, poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.
Art. 5°. O representante da Fazenda Pública Municipal deverá emitir parecer motivado e conclusivo sobre os aspectos da proposta de acordo ou transação baseada no interesse público e fundamentando as razões da vantagem econômica fazendária.
Art. 6°. Nos processos administrativos ou judiciais, servirão de parâmetro para determinação da expressão monetária os seguintes elementos:
I - Orçamentos ou laudos técnicos prévios apresentados pelo interessado, ratificados ou homologados pela Administração através de seus órgãos técnicos de compras, licitações e patrimônio, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário.
II - Orçamentos ou laudos técnicos elaborados pela própria administração através de seus órgãos técnicos.
Art. 7°. Os representantes da Fazenda Pública Municipal poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas envolvendo qualquer valor, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação.
Parágrafo único. Quando a desistência de que trata este artigo decorrer de prévio requerimento do autor dirigido à administração pública municipal para apreciação de pedido administrativo conexo ao mesmo objeto da ação, esta não poderá negar o seu deferimento exclusivamente em razão da renúncia prevista no caput deste artigo.
Art. 8°. Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes da Fazenda Pública Municipal poderão desistir da ação quando houver evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 9°. O Procurador do Município tem o dever de promover a tentativa de celebração de transação em matéria controversa, sempre que se verificar risco significativo de perda ao erário.
Art. 10. O Município de Botumirim/MG fica autorizado a promover o reconhecimento de suas dívidas oriundas de contratos licitatórios ou obrigações "aquilianas", mediante procedimento administrativo próprio.
Parágrafo único. O procedimento administrativo informado no artigo indicará necessariamente a motivação do ato, bem como os fundamentos e justificativas do reconhecimento, devendo conter clara exposição do valor reconhecido como devido; declaração do setor de finanças sobre a possibilidade de pagamento da dívida e a disponibilidade financeira para tanto; parecer da procuradoria, bem como quaisquer documentos comprobatórios da medida
Art. 11. Em qualquer das hipóteses previstas nesta lei, caso haja fixação de honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, a verba pertencerão aos Procuradores Municipais que efetivamente atuaram no feito.
Art. 12. Os acordos e composições judiciais que envolvem a Fazenda Pública Municipal ficam condicionados a existência de crédito orçamentário ou especial atestados pelo setor competente.
Art. 13. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal ou através de abertura de créditos adicionais.
Art. 14. Os demais procedimentos para celebração de acordos em processos judiciais ou administrativos, autorizados por esta lei, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, caso haja necessidade.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Botumirim/MG, 09 de outubro de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim