PROCURADORIA MUNICIPAL · 10 de junho de 2026
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PROCURADORIA MUNICIPAL
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2026.
ATO INSTAURADOR: Portaria Municipal nº 07 de 08 de junho de 2026.
AUTORIDADE INSTAURADORA: Prefeito Municipal de Botumirim/MG.
SERVIDORES INVESTIGADOS: I – Eberth Lucas Lima Rios, matrícula nº 3082, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Governo;
II – Renisson Mardey Lima Santos, matrícula nº 3326, ocupante do cargo de Chefe de Departamento ou Equivalente.
OBJETO: Apuração de eventual responsabilidade funcional relacionada a fatos ocorridos em 04/06/2026, em estabelecimento comercial localizado no Município de Botumirim/MG, conforme elementos informativos e registros de imagens encaminhados à Administração Municipal.
COMISSÃO PROCESSANTE: Comissão designada pelo Decreto Municipal nº 37, de 17 de março de 2025.
FUNDAMENTO LEGAL: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botumirim, especialmente as disposições relativas aos deveres funcionais e ao processo administrativo disciplinar.
PRAZO: 60 (sessenta) dias, contado da publicação do ato instaurador, admitida prorrogação na forma da legislação municipal.
A instauração do processo possui natureza exclusivamente apuratória e não importa reconhecimento antecipado de responsabilidade, sendo assegurados aos servidores investigados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.