PROCURADORIA MUNICIPAL · 30 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 037, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 037, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATCA, VINCULADA AO PLANO PLURIANUAL 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Botumirim, Estado de Minas Gerais, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à efetivação dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração entre as políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o Plano Plurianual do Município de Botumirim para o período de 2026 a 2029;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA, vinculada ao Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Botumirim, constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente constitui instrumento de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, observando os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da intersetorialidade.
Art. 3º São objetivos da Agenda Transversal:
– Promover a articulação entre as políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência;
– Integrar programas, ações e serviços das diversas secretarias municipais;
– Estabelecer indicadores e metas para o acompanhamento das ações governamentais;
– Fortalecer o planejamento e a gestão por resultados.
Art. 4º A Agenda Transversal será implementada, no mínimo, pelas seguintes áreas:
– Educação;
– Saúde;
– Assistência Social.
Parágrafo único. Outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão integrar a Agenda, conforme a natureza das ações desenvolvidas.
Art. 5º A coordenação da Agenda Transversal ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistencia Social, em articulação com as Secretarias Municipais envolvidas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 6º Os indicadores e metas constantes do Anexo Único serão acompanhados anualmente, mediante relatório de monitoramento elaborado pela coordenação da Agenda, que subsidiará o planejamento, a avaliação das políticas públicas e a elaboração dos instrumentos orçamentários.
Art. 7º A Agenda Transversal poderá ser revista durante a vigência do Plano Plurianual, mediante justificativa técnica, preservando sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Botumirim/MG, 29 de setembro de 2026.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim
ANEXO ÚNICO
AGENDA TRANSVERSAL CRIANÇA E ADOLESCENTE – ATCA MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM – MG
PLANO PLURIANUAL 2026-2029
APRESENTAÇÃO
A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA constitui instrumento de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Botumirim, em consonância com a Constituição Federal, com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e com o Plano Plurianual – PPA 2026–2029.
A Agenda organiza, de forma integrada e intersetorial, ações, programas e serviços das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, fortalecendo a atuação articulada da Administração Pública Municipal para assegurar o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e a efetivação de seus direitos.
OBJETIVO GERAL
Promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes do Município de Botumirim, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas de Educação, Saúde e Assistência Social, garantindo o acesso à educação de qualidade, à atenção integral à saúde, à Proteção social e à convivência familiar e comunitária, reduzindo vulnerabilidades sociais e fortalecendo a garantia de direitos durante a vigência do Plano Plurianual 2026–2029.
PLANEJAMENTO DA AGENDA
Período
Tema/Ação Transversal
Público
Áreas envolvidas
Atividade sugerida
Evidência
Janeiro/Fevereiro
Planejamento Intersetorial
Rede municipal
Todas as secretarias + CMDCA
Reunião para definição das prioridades, responsabilidades e calendário anual
Ata, lista de presença e fotos
Março
Proteção e direitos das mulheres
Adolescentes e famílias
Assistência, Saúde, Educação
Rodas de conversa sobre respeito, prevenção da violência e rede de proteção
Fotos, relatório e material
Abril
Inclusão e Autismo
Crianças, adolescentes e famílias
Educação, Saúde, Assistência
Atividades sobre inclusão, respeito às diferenças e acesso aos direitos
Fotos, lista e relatório
Maio
18 de Maio
Crianças, adolescentes e comunidade
Assistência, Educação, Saúde, CT, CMDCA
Campanha de prevenção à violência sexual, palestras, mobilização e atividades nas escolas
Fotos, materiais e registros
Junho
Trabalho Infantil
Crianças, adolescentes e famílias
Assistência, Educação, Saúde, CT
Mobilização do 12 de Junho, identificação de situações de risco e orientação às famílias
Relatório e registros
Julho
ECA e participação cidadã
Adolescentes
CMDCA, Educação, Assistência, CT
Ações sobre ECA, direitos, deveres, cidadania e proteção no ambiente digital
Fotos, lista e relatório
Agosto
Primeira Infância
Gestantes, crianças e famílias
Saúde, Assistência, Educação
Ações integradas sobre desenvolvimento infantil, parentalidade e proteção
Registros e materiais
Setembro
Saúde mental e valorização da vida
Adolescentes
Saúde, Educação, Assistência
Atividades educativas de promoção do bem-estar, convivência e busca de apoio
Fotos e relatório
Outubro
Direitos da criança
Crianças e famílias
Educação, Assistência, Saúde, Cultura e Esporte
Semana dos direitos da criança com atividades lúdicas e educativas
Fotos e programação
Novembro
Igualdade racial
Crianças e adolescentes
Educação, Assistência, Cultura
Consciência Negra, enfrentamento ao racismo e valorização da diversidade
Produções dos alunos e fotos
Dezembro
Avaliação da Agenda
Rede municipal
Todas as áreas
Reunião de avaliação: ações realizadas, resultados, dificuldades e planejamento seguinte
Ata e relatório consolidado
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento da Agenda Transversal Criança e Adolescente será realizado anualmente. O relatório será apresentado ao CMDCA e disponibilizado para consulta pública, fortalecendo a transparência e o controle social das políticas voltadas à infância e adolescência.
VIGÊNCIA
A presente Agenda Transversal Criança e Adolescente vigorará durante o período de execução do Plano Plurianual 2026-2029, podendo ser revisada mediante justificativa técnica e deliberação da administração municipal.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim