PROCURADORIA MUNICIPAL · 24 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 036, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 036, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
Nomeia o Gestor Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Município de Botumirim e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Botumirim, Estado De Minas Gerais, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.136, de 5 de novembro de 2013, que regulamenta o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, coordenar e articular, no âmbito municipal, as políticas públicas destinadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento ao racismo;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado o Sr. LUCAS BATISTA DE ARRUDA DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, para exercer a função de Gestor Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, no âmbito do Município de Botumirim.
Art. 2º Compete ao Gestor Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial:
I – coordenar, acompanhar e articular as ações e políticas públicas municipais destinadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento ao racismo;
II – promover a articulação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, demais entes federativos e organizações da sociedade civil que atuem na área;
III – representar o Município perante órgãos e entidades estaduais e federais nos assuntos relacionados às políticas de promoção da igualdade racial;
IV – atuar como interlocutor do Município junto ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR e aos demais programas e políticas públicas relacionados à matéria;
V – acompanhar a elaboração e a execução de planos, programas, projetos e ações municipais voltados à promoção da igualdade racial;
VI – prestar e encaminhar as informações, documentos e demais providências necessárias à participação do Município em políticas, programas e sistemas relacionados à promoção da igualdade racial; e
VII – exercer outras atribuições correlatas necessárias à implementação e ao fortalecimento da política municipal de promoção da igualdade racial.
Art. 3º A posse do Gestor Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será formalizada mediante assinatura de termo próprio.
Art. 4º O exercício da função de que trata este Decreto não implicará, por si só, a criação de cargo público ou a concessão de vantagem remuneratória adicional, observada a legislação municipal aplicável.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Botumirim/MG, 23 de setembro de 2026.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim