PROCURADORIA MUNICIPAL · 6 de fevereiro de 2025
DECRETO MUNICIPAL DE N° 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL DE N° 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2025, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Botumirim - MG, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no caput do art. 8º e no art.13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Decreta:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as metas bimestrais de arrecadação das receitas municipais constantes do anexo I deste Decreto, nos termos do art.13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Art. 2º. Ficam aprovados, nos termos do art.8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a programação financeira e o cronograma de desembolso relativo ao pagamento de despesas do exercício de 2025 e de despesas de exercícios anteriores inscritas em Restos a Pagar constantes, respectivamente, dos anexos II e III deste Decreto.
Art. 3º. Ficam estabelecidas as metas bimestrais para o resultado primário apresentadas sob a forma do anexo IV, bem como a demonstração de sua compatibilidade com os montantes das receitas orçamentárias, Anexo I, e despesas orçamentárias, Anexo II.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Botumirim/MG, 10 de janeiro de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim