PROCURADORIA MUNICIPAL · 14 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar em leilão bens inservíveis à administração pública.
Faço saber que a Câmara Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão, por preço não inferior aos valores da avaliação, os bens inservíveis à administração e que sejam pertencentes ao Município, relacionados e avaliados pela Comissão de Avaliação de Bens, criada através do Decreto Municipal nº 049 de 04 de junho de 2025.
LOTE
DESCRIÇÃO DOS BENS
VALOR INICIAL
01
Lote com sucatas de ferro velho.
R$ 400,00
02
Lote com sucata de peças para veículos e máquinas.
R$ 500,00
03
Lote com armários – arquivos – prateleiras de aço.
R$ 200,00
04
Lote com material de informática: CPU, Teclado, Impressora, Monitor, TV e outros.
R$ 400,00
05
Lote com material hospitalar
R$ 200,00
06
Lote com sucata de mesas, cadeiras escritório, cadeira escolar e outros.
R$ 200,00
07
Um veículo Retroescavadeira JCB – cor: amarelo - Ano: 2013 Série: 9BD9214T54CBDT4359.
R$ 50.000,00
08
Um veículo: Fiat / DOBLO 1.8 ATENA AMBULÂNCIA – cor: branco Ano: 2012/2013 Placa: OMH-7333 – Chassi: 9BD223153D2029100.
R$ 8.000,00
09
Um veículo Fiat Uno Mille Economy – cor: BRANCO Ano: 2012 Placa: HLF-8760 Chassi: 9BD15822AC6693899.
R$ 3.000,00
10
Um veículo: Fiat / Ducato rotan AMB cor: branco Ano: 2005 Placa: HMG-4559 Chassi: 93W231H2151022966. Veículo será vendido baixado. Número de Baixa: 00445340.
R$ 2.000,00
11
Um veículo: Fiat / palio Fire 1.0 Ano: 2015/2016 Placa: PXO-2899 Chassi: 9BD17122ZG7570134
OBS: VEICULO TOMBADO
R$ 4.000,00
12
Um veículo: Fiat / uno vivace 1.0 Ano: 2012/2013 Placa: OMH-7321 Chassi: 9BD195152D0377840
R$ 2.500,00
13
Um veículo: RENALT / KIWD LIFE 1.0 Ano: 2019 Placa: QQI-5H49 Chassi: 93YRBB000KJ656838.
R$ 9.000,00
14
Um veículo: Mercedes Benz – modelo: 1114 carroceria de madeira cor: marrom Ano:1987 Placa: GMM-3184 Chassi: 9BM344014HB746981 - Veículo será vendido baixado. Número de Baixa: 00445339
R$ 10.000,00
15
Uma retroescavadeira Case 580 L M - S N6AH02701 – PAT: 1696 ano: _______
R$ 35.000,00
16
Um veículo: Microonibus Mercedes Benz Carolina 814 552 (veículo será vendido baixado) n° ___________ (SUCATEADO)
R$ 2.000,00
17
Um trator de esteira Fiat Allis AD7B – Ano: _____
R$ 22.000,00
18
Um trator de pneus Ford – modelo: 5610 – ano: 1986/1987 – cor azul .
R$ 8.000,00
19
Uma motoniveladora (patrol) Fiat Allis TG 140-B – Ano: 2013 - PAT 1698
R$ 80.000,00
20
Um trator de pneus Ford – modelo: 6610 – Ano: 1986/1987 – cor: azul
R$ 25.000,00
21
Um veículo: fiat Van/ Ducato combinado Ano: 2004 Placa: HMG-4C63 Chassi: 93W231K2141020981
R$ 2.000,00
22
Um veículo: Renault Kwid ZEN 1.0 – cor: branco Ano: 2020/2021 Placa: RFB-2I96 Chassi: 93YRBB003MJ385759 OBS: CARRO BATIDO. Veículo será vendido baixado. Número de Baixa: 00445420
R$ 2.000,00
23
Um veículo: Fiat MOBI LIKE – cor: branco Ano:2018/2019 Placa: QOY-4782 - Chassi: 9BD341A5XKY577277 OBS: Veículo queimado, só lataria – veículo será vendido baixado. Número de Baixa: 00445341
R$ 500,00
24
Um veículo: GM D20 cabine dupla, só lataria, tem motor incompleto. cor: azul Placa: GKY-0421 Ano:1989 Chassi:9BG244NNKKC015333 – veículo será vendido baixado. Número de Baixa: 00445258
R$ 2.000,00
25
Um baú de alumínio para caminhão.
R$ 7.000,00
26
Um veículo: Fiat Uno – cor: branca - ano: 2012 - Placa: OMH-7311 – Chassi: 9BD15844AD6762370 – RENAVAM: 488616409
R$ 10.000,00
27
Um veículo: Micro-ônibus Iveco Cityclass 70C17 – Cor: amarela - ano: 2012 – Placa: NXX-1882 – Chassi: 93ZL68C01D8446295 Renavam: ***.***.***-**
R$ 30.000,00
28
Um veículo: VW Gol G7 – cor: branca, ano: 2017/2018 - Placa: QNW-4739 – Chassi: 9BWAG45U8JT098560 – RENAVAM: ***.***.***-**
R$ 15.000,00
29
Um veículo: VW Gol 1.0 MPI, cor: branca, ano: 2022/2023 – Placa: RUO-6G66 – Chassi: 9BWAG45U0PT007225 – RENAVAM: ***.***.***-**
R$ 6.000,00
30
Um veículo: VW Gol G5 1.6 – cor: vermelha, ano: 2011/2012 – Placa: HLF-7F77 – Chassi: 9BWAB05U3CT084172 – RENAVAM: ***.***.***-**
R$ 13.000,00
31
Um veículo: Microonibus Iveco Cityclass 70C17 – cor: ano: 2015 – Placa: PWK-5499 – Chassi: 93ZL68C01F8465161 – RENAVAM: ***.***.***-**
R$ 35.000,00
32
Um veículo: VW Gol – cor: branca, ano: 2014 – Placa: PVI-8723 – Chassi: 9BWAA45U2FP122384 , RENAVAM: 1033642190
R$ 7.000,00
33
Um veículo: VW Gol – cor: branca - ano: 2012, Placa: HLF-8759 – Chassi: 9BWAA05W4DP008362 – Renavam: 463221354
R$ 12.000,00
34
Um veículo: Oroch Exp 1.6 SCE – cor: prata, ano: 2021/2022 – Placa: DMP-1E75 – Chassi: 93Y9SR3H5NJ040854 – Renavam: ***.***.***-**
R$ 25.000,00
35
Um veículo: VW Gol 1.0 MPI, cor: branca, ano: 2022/2023 – Placa: RUO-6G68 – Chassi: 9BWAG45U2PT007551 – Renavam: ***.***.***-**
R$ 8.000,00
36
Um veículo: Renault Kwid - cor: branca, ano: 2020 – Placa: RFB-2I92 – Chassi: 93YRBB006MJ355736 – Renavam: ***.***.***-**
R$ 15.000,00
37
Um veículo Fiat Doblô essence passageiro – cor: branca – ano: 2017 – Placa: QXU-9F73 – Chassi: 9BD1196GDH1141181
R$ 24.000,00
38
Um veículo Oroch EXP 1.6 SCE – ano/modelo: 2021/2022 - cor: branca - Placa: FQW-0H27 – Chassi: 93Y9SR3H5NJ116236
R$ 25.000,00
39
Um veículo caminhão caçamba M. Bens Atron 1719K – cor: branca – ano: 2013 – Placa: ORC-8879 – Chassi: 9BM693185DB942152
R$ 20.000,00
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar leiloeiro oficial, conforme a legislação vigente.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à baixa dos bens descritos no artigo 1º desta Lei do Patrimônio Público Municipal, mediante sua alienação.
Art. 4º A comissão de avaliação fica autorizada a reavaliar o lote caso não haja lances ofertados, sendo admitido um desconto de até 30% (trinta por cento) sobre o valor inicialmente estipulado, com vistas à viabilização da venda no mesmo leilão.
Art. 5º Os recursos arrecadados com o leilão serão destinados à Secretaria Municipal de Transportes, para aplicação na renovação e manutenção da frota municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Botumirim/MG, 04 de agosto de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim