PROCURADORIA MUNICIPAL · 1 de agosto de 2025
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 02/2025.
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 02/2025.
DECISÃO FINAL DA AUTORIDADE SUPERIOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO
AUTORIDADE JULGADORA: Prefeito Municipal de Botumirim/MG
PAD n.: 02/2025
PORTARIA INSTAURADORA n.: 10 de 24 de março de 2025
Tendo em vista os artigos 187 E 188 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botumirim/MG, que no caso ora analisado, serve de parâmetro para o presente julgamento; tendo em vista o princípio da autotutela; tendo em vista os procedimentos desenvolvidos pela respectiva comissão estão aptos a desempenharem seus efeitos, não havendo vícios capazes de macular o presente procedimento e por fim, tendo em vista os fundamentos arrazoados que foram tragos pela ata deliberativa contendo o relatório final da comissão, esta autoridade superior acolhe na integra a conclusão decisória daquela comissão para homologar o relatório final da comissão julgadora e ANULAR o ato de permuta realizada entre os agentes comunitários de saúde Sr. Ezio Teodolino Ferreira e a Sra. Eunice Luzia Souza Lopes, nos termos do mesmo relatório final e fundamentos meritórios que ora endossamos integralmente, sobretudo para cumprir o princípio da legalidade e da motivação dos atos públicos.
Publique com as cautelas de estilo. Notifiquem os servidores interessados. Após, proceda-se com as anotações nas pastas funcionais dos mesmos para todos os fins.
Arquiva-se.
Botumirim/MG, 11 de julho de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS -
Prefeito