PROCURADORIA MUNICIPAL · 14 de agosto de 2025
DECRETO MUNICIPAL DE N° 61, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL DE N° 61, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Reestrutura os membros do Comitê Técnico de Políticas de Promoção à Saúde e Promoção da Equidade e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso das atribuições legais e constitucionais, especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de Reestrurar no âmbito municipal o Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade, previsto como ação obrigatória no indicador nº 04, da Política Estadual de Promoção da Saúde (POEPS-MG), em conformidade com a pactuação realizada na Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.475, de 21 de julho de 2021 que “Atualiza as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento e avaliação do incentivo financeiro de cofinanciamento da Política Estadual de Promoção da Saúde, nos termos da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.341, de 19 de abril de 2016”;
CONSIDERANDO que o indicador nº 04, da Política Estadual de Promoção da Saúde tem por objetivo estimular a implantação das políticas de promoção da equidade em saúde nos municípios, ampliando e qualificando o acesso na Atenção Primária à Saúde;
CONSIDERANDO que as ações permitem acompanhar e analisar a realização de ações pelos municípios direcionados às populações específicas em situação de maior vulnerabilidade social e em saúde incluídas no escopo das políticas de promoção da equidade em saúde, a saber: população do campo, florestas e águas, população em situação de rua, população cigana, população LGBT, população negra, população de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, população migrante, refugiada e apátrida;
CONSIDERANDO que, dentre as Ações de Promoção da Equidade em Saúde a serem selecionadas pelos municípios, conforme meta estabelecida, tem-se a implantação e manutenção de Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade, ou outra instância semelhante, com participação da sociedade civil organizada, outras áreas técnicas da SMS e secretarias de municipais parceiras,
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado o Comitê Técnico de Políticas de Promoção à Saúde e Promoção à Equidade no âmbito do Município de Botumirim, de caráter consultivo e participativo com discussão de matérias voltadas à estratégia da promoção de equidade em saúde com o objetivo de reduzir barreiras de acesso das pessoas com maior vulnerabilidade aos serviços de Saúde de forma integral.
Parágrafo único - A equidade em saúde deve ser entendida em interface com os determinantes sociais de saúde, pressupondo a compreensão de que diferentes características, como orientação sexual e identidade de gênero, raça/etnia, formas de vida, trabalho e produção, especificidades territoriais/regionais e a consequente construção histórica de valores culturais e sociais, influenciam no acesso aos direitos e políticas públicas diversas, gerando vulnerabilidades diferentes.
Art. 2º. Fica nomeado e empossado o Comitê Técnico de Políticas e Promoção a Saúde e Promoção à Equidade de Botumirim / MG, com os seguintes membros:
I – Dina Luciana Batista Andrade, representando a Secretaria Municipal de Saúde;
II – Rutte Ribeiro de Souza Santana, representando a Coordenação Atenção Primária;
III – Patrícia Paulino Cardoso, representando o serviço de Enfermagem Estratégia;
IV – Anna Isabelle Andrade Pereira, representando a Secretaria de Assistência Social;
V – Marleide Ribeiro de Souza representando a educação, da rede municipal de ensino;
VI – Mariana Colares de Santana, nome social “Lian Gabriel Colares Santana” representando LGBTQI+;
VII – Ellen Carla Santos, representando o serviço de Atenção Psicossocial;
VIII – Cínara Caetano Dias, representando a sociedade civil;
IX – Francisco Caetano Barbosa, representando a comunidade rural;
X – Maria Nilda Paulino Xavier, representando a sociedade civil e negros;
Art. 3º. São atribuições do Comitê Técnico de Políticas de Promoção à Saúde e Promoção à Equidade:
I - Acompanhar e avaliar as ações a serem desenvolvidas ao longo do ano, estabelecendo as prioridades e construindo estratégias para implantação das políticas de promoção à equidade;
II - Colaborar na realização e atualização do diagnóstico situacional das populações presentes no território;
III - Apoiar no monitoramento das ações realizadas;
IV - Discutir as políticas de promoção da equidade em Saúde e ações para sua implantação no Município;
V - Colher e encaminhar às principais necessidades de saúde apresentadas pelos grupos contemplados pelas Políticas de Promoção da Equidade em Saúde no Território;
VI - Propor ações de educação permanente em saúde e educação popular;
VII - definir objetivos e calendários de reuniões e encontros para deliberações, sugestões e avaliações;
VIII - identificar e realizar diagnóstico da situação de pessoas com maior vulnerabilidade social e em saúde existentes e apresentar sugestões para a solução do diagnostico apresentado;
IX - Apoiar o planejamento anual com a elaboração de calendário de desenvolvimento das ações com público alvo a ser beneficiado;
X - Acompanhar as ações executadas a cada quadrimestre;
XI - Validar e sugerir o público-alvo a ser contemplado por cada ação desenvolvida;
XII - Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 4º. A função de membro deste Comitê não será remunerada, sendo considerada serviço de relevante interesse público, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais dos servidores que o compõe.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Botumirim/MG, 13 de agosto de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim