PROCURADORIA MUNICIPAL · 21 de janeiro de 2025
PORTARIA MUNICIPAL DE N° 03, DE 20 DE JANEIRO 2025.
PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA MUNICIPAL DE N° 03, DE 20 DE JANEIRO 2025.
Nomeia Comissão de Avaliação de Imóvel particular para fins de locação no município de Botumirim/MG.
O Prefeito Municipal de Botumirim - MG, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Botumirim/MG, a comissão de avaliação de imóveis formada pelos seguintes membros:
1) Ítalo Guilherme Oliveira Silva, portador do CPF ***.***.***-**;
2) Renisson Mardey Lima Santos, portador do CPF ***.***.***-**;
3) José Munis Neto, portador do CPF ***.***.***-**.
Art. 2º - A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis terá como principal atribuição avaliar bens públicos municipais imóveis de interesse direto ou indireto da Administração Pública, servíveis ou inservíveis, a fim de dar-lhe a devida destinação, atendendo os dispositivos legais sobre a matéria, incluindo, sempre que necessário, a avaliação de bens particulares.
Art. 3º - A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis deverá apresentar a avaliação realizada com apresentação de relatório por escrito, no qual deverá constar o preço máximo avaliado do imóvel, a descrição detalhada acerca das condições e características do bem, para fins de aquisição, alienação, locação, doação ou permuta.
Parágrafo único: A respectiva comissão poderá avaliar bens imóveis públicos ou particulares, em conformidade com as solicitações feitas pelo Município de Botumirim/MG, a fim de auferir valores referente a alugueis que o Município necessite contratar.
Art. 4º - A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis deverá executar suas avaliações levando em consideração o mercado imobiliário local e regional, especialmente as mudanças fiscais e conjunturais que influenciem no valor venal dos imóveis, fundamentando os relatórios das avaliações na legislação pertinente a matéria.
Art.º 5 - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Botumirim/MG, 20 de Janeiro de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim