PROCURADORIA MUNICIPAL · 15 de janeiro de 2025
DECRETO MUNICIPAL DE N° 16, DE 14 DE JANEIRO 2025.
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL DE N° 16, DE 14 DE JANEIRO 2025.
Regulamenta o meio oficial de publicação dos atos administrativos da Prefeitura Municipal de Botumirim/MG, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Botumirim - MG, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Decreta:
Art. 1º Adota-se o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), como meio oficial eletrônico de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Botumirim/MG, suas Autarquias e Fundações Públicas.
§ 1° As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela AMM e serão veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (internet), no endereço www.diariomunicipal.com.br/amm-mg ou aquele que vier a lhe substituir.
§ 2º O horário de encerramento para o cadastramento dos atos a serem publicados se dará no dia útil que antecede a publicação até o horário definido na Resolução AMM nº 29/2014
§ 3º Os atos cadastrados na forma do § 2º serão disponibilizados para o acesso na Internet a partir de 00h00min (zero hora) do dia da publicação.
§ 4º As retificações dos atos realizadas após o encerramento da edição serão publicadas na edição do dia útil subsequente.
§ 5º É de responsabilidade do órgão emitente o cadastramento e assinatura dos atos a serem publicados.
§ 6º As matérias cadastradas e/ou assinadas eletronicamente após o horário fixado no § 2º deste artigo serão publicadas na edição subsequente.
Art. 2º Os atos cadastrados em desacordo com os termos deste Decreto não serão objeto de publicação.
Art. 3º Considera-se como data da publicação o dia útil em que o Diário Eletrônico for disponibilizado na Internet.
Art. 4º Na hipótese de a página do Diário Eletrônico não estiver acessível por problemas técnicos, o Município adotará as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam ter sido afetados.
Art. 5º Poderão ser publicados na íntegra no Diário Oficial dos Municípios:
I - as leis e demais atos resultantes do processo legislativo das Câmaras Municipais;
II - os decretos, resoluções e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidente das Câmaras Municipais;
III - os atos dos Secretários Municipais, baixados para a execução de normas, com exceção dos de interesse interno dos Municípios;
IV - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação.
Art. 6º Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.
Parágrafo primeiro. Incluem-se entre os atos a que se refere este artigo:
I - atas e decisões de órgãos colegiados;
II - pautas;
III - editais, avisos e comunicados;
IV - contratos, convênios, aditivos e distratos;
V - despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais; e;
VI - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros.
Parágrafo segundo. Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos baixados em caráter normativo e de interesse geral.
Art. 7º É vedada a publicação no Diário Oficial dos Municípios:
I - os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto;
II - os desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões ou emblemas;
III - as partituras e letras musicais; e
IV - os discursos.
Parágrafo único. Somente será admitida a publicação do brasão oficial do Município ou do logotipo do órgão da Administração Indireta.
Art. 8º As regras de publicação fixadas na Lei nº 8.666/93 e na Lei n° 14.133/2021 deverão ser observadas pelo Município de Botumirim/MG.
Art. 9º Na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicidade do ato ou documento dependerá da confirmação da autoridade signatária ou remetente.
Art. 10º Os atos a serem publicados no Diário Eletrônico deverão atender à forma estabelecida na Resolução AMM.
Art. 11 Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Botumirim/MG, 14 de Janeiro de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim