PROCURADORIA MUNICIPAL · 3 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 405, DE 30 DE MAIO DE 2025.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 405, DE 30 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do cargo de técnico de enfermagem no Município de Botumirim/MG, bem como o aproveitamento de servidor efetivo no cargo de auxiliar de enfermagem para a ocupação da vaga criada, conforme consta no projeto e dando outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem no Município de Botumirim/MG.
§1° Fica estabelecido o aproveitamento do Servidor Público Municipal, ocupante do cargo em provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, para ocupação do cargo de Técnico em Enfermagem.
§2°. O aproveitamento/conversão destinado à ocupação do novo cargo criado, e a que se refere o parágrafo anterior, será garantido aos atuais Auxiliares de Enfermagem efetivos dessa municipalidade que cumprirem os requisitos e condições obrigatórias de enquadramento constantes desta lei.
§3°. São requisitos e condições obrigatórias para o enquadramento no cargo de Técnico em Enfermagem:
I - Que o(a) servidor(a) seja efetivo e estável, devendo estar investido no cargo de Auxiliar de Enfermagem ao tempo da publicação dessa Lei.
II - Que haja concluído o correspondente curso técnico.
III – Que tenha obtido o respectivo Registro no Conselho Regional de Enfermagem.
§4º. Os servidores que eventualmente não reunirem as condições para o enquadramento após a publicação essa norma, terão um prazo de (02) dois anos (a partir da publicação desta Lei) para o cumprimento dos requisitos e condições obrigatórias.
§5°. Findo o prazo a que se refere o §4°, aqueles que não tiverem solicitado o enquadramento permanecerão na condição de Auxiliar de Enfermagem até a vacância do cargo por qualquer meio.
§6°. O tempo prestado na condição de Auxiliar de Saúde fica garantido para todos os fins de direito junto ao novo cargo, de acordo a legislação municipal e demais leis congêneres.
Art. 2º. Ocorrendo a comprovação dos requisitos e condições obrigatórias informadas no artigo 1°, os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem passam a ser enquadrados como Técnicos em Enfermagem, fazendo jus a todos os direitos, vantagens e obrigações inerentes ao novo cargo.
Art. 3º. O enquadramento do servidor no cargo de Técnico em Enfermagem será realizado mediante requerimento pessoal do interessado, dirigido ao Setor Recursos Humanos desse Município, contendo as provas do cumprimento dos requisitos e condições obrigatórias ao novo cargo.
Art. 4°. As atribuições do cargo de Técnico em Enfermagem serão as seguintes:
I. Executar procedimentos de enfermagem de acordo com as normas técnicas da instituição.
II. Participar na orientação à saúde do individuo e grupos da comunidade.
III. Participar de ações de saúde desenvolvidas pela comunidade.
IV. Fazer notificação de doenças transmissíveis.
V. Participar das atividades de vigilância epidemiológica.
VI. Fazer coleta de material para exame de laboratório e complementares, quando solicitado.
VII. Administrar medicamentos, mediante prescrição e utilização técnica de aplicação adequada.
VIII. Lavar, empacotar e esterilizar material utilizando técnicas apropriadas.
IX. Desenvolver atividades de pré e pós consulta médica, odontológica, de enfermagem e de atendimento de enfermagem.
X. Participar da prestação de assistência à comunidade em situações de calamidade e emergência.
XI. Efetuar visita domiciliar.
XII. Solicitar material de consumo permanente, necessários a suas atividades.
XIII. Realizar os registros das atividades executadas em formulários próprios.
XIV. Promover a melhoria das condições sanitárias do meio ambiente.
XV. Desempenhar atividades técnicas de enfermagem em estabelecimento de assistência médica e domicílios, atuando em conjunto com o enfermeiro ou médico, prestando assistência ao paciente.
XVI. Desempenhar tarefas de instrumentação cirúrgica, organizar ambiente de trabalho; trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança.
XVII. Realizar registros e elaborar relatórios técnicos.
XVIII. Comunicar-se com pacientes e familiares e com a equipe de saúde; preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos.
IXX. Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação.
XX. Executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: ministrar medicamentos, realizar controle hídrico, fazer curativos, aplicar oxigenioterapia, nebulização, enteroclisma, enema, calor ou frio, executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas, efetuar o controle de pacientes e comunicantes em doenças transmissíveis, realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico, colher material para exames laboratoriais, prestar cuidados de enfermagem pré e pós operatórios.
XXI. Executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive: alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se.
XXII. Proceder a limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde; integrar a equipe de saúde; participar de atividades de educação em saúde, inclusive: orientar os pacientes na pós consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; auxiliar o enfermeiro na execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes.
XXIII. Participar dos procedimentos pós-mortem.
XXIV. Participar efetivamente da política de saúde do Município, através dos programas implantados pela Secretaria de Saúde.
XXV. Executar procedimentos de enfermagem, de acordo com as normas técnicas da instituição; participar na orientação à saúde do indivíduo e grupos da comunidade; participar de ações de saúde desenvolvidas pela comunidade.
XXVI. Solicitar material de consumo e permanente, necessários a suas atividades.
XXVII. Fazer atendimentos emergenciais sob a supervisão ou acompanhamento do enfermeiro ou médico.
XXVIII. Remover aparelhos e outros objetos utilizados pelos pacientes; executar outras tarefas de enfermagem.
Art. 5º. O Técnico em Enfermagem fará jus ao recebimento do piso da categoria pelo cumprimento das 40 (quarenta) horas trabalhadas, conforme Lei nº 14.434/2022, Estatuto dos Servidores e demais leis municipais, passando a vigorar tão logo haja disponibilidades de repasses de recursos do Governo Federal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Botumirim/MG, 30 de maio de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim