Botelhos · 5 de setembro de 2025
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
A solicitação efetuada pela Secretaria de Saúde;
A necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Saúde;
A determinação judicial através dos Processos nº 5000538-58.2024.8.13.0084;
A urgência no cumprimento da determinação judicial;
O parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
O entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;
As disposições do artigo 75 inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;
A existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “DSG POPULAR DE BOTELHOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 21.416.342/0001-67, para fornecimento de medicamento necessário ao tratamento do paciente E.G.C, visando o atendimento das Demanda Judicial decorrente do processo nº 5000538-58.2024.8.13.0084, em trâmite em Primeira Instância, junto à Vara Única da Comarca de Botelhos/MG, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor total de R$ 2.160,00 (dois mil e cento e sessenta reais), líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 04 de setembro de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Saúde, que tem por objeto contratação da empresa “DSG POPULAR DE BOTELHOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 21.416.342/0001-67, para fornecimento de medicamento necessário ao tratamento do paciente E.G.C, visando o atendimento das Demanda Judicial decorrente do processo nº 5000538-58.2024.8.13.0084, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 140/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 46/2025.
Prefeitura de Botelhos, 04 de setembro de 2025.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação