Botelhos · 30 de julho de 2026
GABINETE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
a necessidade de: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de internação compulsória especializada da paciente E.R., executados por meio do Centro Terapêutico Liberdade Ltda., em estrito cumprimento à ordem judicial proferida na Ação Civil Pública nº 1000456-27.2026.8.13.0084, para cumprimento de medida de proteção judicial, pelo período de 06 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação conforme necessidade clínica e determinação judicial.;
as disposições do artigo 75, inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
Determino:
E autorizo a instauração de procedimento administrativo de contratação através de dispensa de licitação (nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações).
Que seja elaborado aviso de contratação direta nas condições e nos valores estimados no Termo de Referência.
À Agente de Contratações, que tome as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 29 de julho de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito