Botelhos · 17 de julho de 2026
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso de minhas atribuições legais, considerando:
a) a necessidade de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia de segurança e medicina do trabalho, visando atender às exigências legais relacionadas à saúde e segurança dos servidores públicos, mediante elaboração e atualização de programas, laudos técnicos, avaliações ocupacionais, transmissão de eventos ao eSocial e implantação de programa de gestão psicossocial;
b) que os serviços possuem natureza predominantemente técnica e intelectual, exigindo equipe multidisciplinar especializada, responsável técnico habilitado e capacidade operacional para atendimento das Normas Regulamentadoras aplicáveis;
c) que restou demonstrada nos autos a capacidade técnica da empresa PROTEÇÃO TOTAL SEGURANÇA E MEDICINA LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.565.646/0001-06, conforme documentação apresentada, contemplando qualificação técnica, estrutura operacional, atestados de capacidade técnica e demais elementos comprobatórios da aptidão para execução do objeto;
d) que o processo administrativo encontra-se devidamente instruído com Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), justificativas técnicas, pesquisa de preços e demais documentos exigidos pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
e) o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município;
f) o entendimento da Agente de Contratação e da Equipe de Apoio;
g) as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021;
h) a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suportar a despesa;
DETERMINO:
1. Autorizo a contratação da empresa PROTEÇÃO TOTAL SEGURANÇA E MEDICINA LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.565.646/0001-06, para prestação de serviços de engenharia de segurança e medicina do trabalho, compreendendo a elaboração e revisão de programas e laudos (PGR, PCMSO, LTCAT, LTI, LTP e APRP), emissão de ART, avaliações quantitativas e qualitativas, envio dos eventos S-2220 e S-2240 ao eSocial e implantação de programa contínuo de gestão psicossocial, conforme especificações constantes do Termo de Referência.
2. Autorizo que a contratação seja realizada pelo procedimento cabível previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, conforme fundamentação constante dos autos do processo administrativo.
3. Autorizo a contratação pelo valor global de R$ 119.259,00 (cento e dezenove mil, duzentos e cinquenta e nove reais), conforme proposta apresentada pela empresa e considerada compatível com os preços praticados no mercado.
4. À Assessoria Jurídica, à Agente de Contratação e aos demais setores competentes para adoção das providências administrativas e legais cabíveis.
5. Cumpra-se.
Prefeitura de Botelhos, 14 de julho de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela Secretaria de Administração e Fazendae Secretaria de Governo e Planejamento, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia de segurança e medicina do trabalho, compreendendo a elaboração e revisão de laudos e programas (PGR, PCMSO, LTCAT, LTI, LTP e APRP) com emissão de ART, avaliações quantitativas e qualitativas, transmissão de eventos de SST ao eSocial (S-2220 e S-2240) e implantação de programa contínuo de gestão psicossocial nos termos das NRs 01, 07, 15 e 16, em meio digital assinado eletronicamente, para atender à Prefeitura Municipal de Botelhos - MG, pelo período de 12 meses., em Botelhos/MG, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o n° 130/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 54/2026.
Prefeitura de Botelhos, 14 de julho de 2026.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação