Botelhos · 8 de maio de 2026
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Saúde;
a necessidade de atender acontratação emergencial de empresa especializada para a manutenção corretiva do aparelho de eletrocardiograma e da cadeira odontológica pertencentes à Policlínica Municipal Paulina Damen Kockx, ambos atualmente inoperantes em razão de falhas técnicas e essenciais para a continuidade dos atendimentos prestados à população de Botelhos/MG.
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
as disposição do artigo 74 inciso I da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria de Saúde.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “LUIZ CARLOS HIPOLITO”, inscrita no CNPJ sob o nº 02.167.127/0001-25, para a prestação de serviços de manutenção nos aparelhos de eletrocardiograma e da cadeira odontológica pertencentes à Policlínica Municipal Paulina Damen Kockx., do município de Botelhos/MG, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde.
E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor de R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 04 de maio de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (dispensa de licitação) requisitado pela SECRETARIA DE SAÚDE, que tem por objeto A contratação emergencial da empresa LUIZ CARLOS HIPÓLITO, CNPJ 02.167.127/0001-25, especializada na manutenção corretiva do aparelho de eletrocardiograma e da cadeira odontológica pertencentes à Policlínica Municipal Paulina Damen Kockx, ambos atualmente inoperantes em razão de falhas técnicas e essenciais para a continuidade dos atendimentos prestados à população deBotelhos/MG, instaurei o presente ProcessoAdministrativo de Contratação Direta, autuadosob o n°79/2026, na modalidade Dispensasob o n°17/2026.
Prefeitura de Botelhos, 04 de maio de 2026.
VANESSA CRISTINA DE SOUZA NANNINI
Agente de Contratação