Botelhos · 27 de fevereiro de 2026
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitidos pela SECRETARIA DE SAÚDE;
a necessidade de: Contratação de empresa para prestação de serviços de internação compulsória especializada da paciente M. E. A. S., em caráter de urgência e necessidade imediata de atendimento, em cumprimento à determinação judicial exarada na ação civil pública nº 1000099-47.2026.8.13.0084, a ser executada na Comunidade Terapêutica Recanto Esperança, pelo período inicial de 12 (doze) meses.;
as disposições do artigo 75, inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da SECRETARIA DE SAÚDE;
Determino:
E autorizo a instauração de procedimento administrativo de contratação através de dispensa de licitação (nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações).
Que seja elaborado aviso de contratação direta nas condições e nos valores estimados no Termo de Referência.
À Agente de Contratações, que tome as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 24 de fevereiro de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (dispensa de licitação) requisitado pela SECRETARIA DE SAÚDE, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de internação compulsória especializada da paciente M. E. A. S., em caráter de urgência e necessidade imediata de atendimento, em cumprimento à determinação judicial exarada na ação civil pública nº 1000099-47.2026.8.13.0084, a ser executada na Comunidade Terapêutica Recanto Esperança, pelo período inicial de 12 (doze) meses., em Botelhos/MG, instaurei o presente ProcessoAdministrativo de Contratação Direta, autuadosob o n°038/2026, na modalidade Dispensasob o n°07/2026.
Prefeitura de Botelhos, 24 de fevereiro de 2026.
VANESSA DE SOUZA NANNINI
Agente de Contratação