Botelhos · 27 de junho de 2025
AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
AVISO DE LICITAÇÃO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso das atribuições legais que me são conferidas, e considerando:
a) a necessidade de atendimento ao Documento de Formalização da Demanda e ao Termo de Referência emitidos pelas Secretarias Municipais de Administração e Fazenda e de Educação;
b) o vencimento do Contrato nº 21/2021, oriundo do Processo Licitatório nº 55/2021 – Pregão Eletrônico nº 47/2021, em 27 de junho de 2025;
c) a impossibilidade de aditamento do referido contrato, tendo em vista o limite legal de 48 meses previsto para sua vigência;
d) a inviabilidade de se aguardar a conclusão do Processo Licitatório nº 70/2025 – Pregão nº 40/2025, considerando que o objeto trata da prestação de serviço essencial à continuidade das atividades administrativas;
e) a necessidade de assegurar o funcionamento do software de gestão atualmente utilizado até a finalização dos processos de migração, implantação e treinamento do novo sistema, evitando prejuízos à Administração decorrentes de eventual interrupção dos serviços;
f) o parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica;
g) o disposto no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata da contratação direta em razão de inviabilidade de competição;
h) a existência de saldo orçamentário e previsão de arrecadação financeira suficientes para atender à demanda apresentada pelas Secretarias envolvidas;
Determino:
E autorizo a contratação da empresa ASI - SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA, para a prestação de serviços de locação e licença de uso de softwares de gestão pública, pelo prazo de 03 (três) meses, visando o atendimento, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pelas Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e Secretaria Municipal de Educação;
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor total de R$ 129.390,15 (cento e vinte e nove mil, trezentos e noventa reais e quinze centavos) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 25 de junho de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pelas Secretarias Municipais de Administração e Fazenda e de Educação, que tem por objeto a a contratação da empresa ASI - SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA, para a prestação de serviços de locação e licença de uso de softwares de gestão pública, pelo prazo de 03 (três) meses, visando o atendimento, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretarias Municipais de Administração e Fazenda e de Educação, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 101/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 28/2025.
Prefeitura de Botelhos, 25 de junho de 2025.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação