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Congresso

Botelhos · 30 de julho de 2026

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (dispensa de licitação) requisitado pela SECRETARIA DE SAÚDE, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de internação compulsória para tratamento psiquiátrico, visando à prestação de assistência médica e terapêutica especializada em saúde mental em favor da paciente E.R., executados por meio do Centro Terapêutico Liberdade Ltda., em estrito cumprimento à ordem judicial proferida na Ação Civil Pública nº 1000456-27.2026.8.13.0084, destacando-se a necessidade imediata de atendimento em virtude do seu caráter emergencial, com início de execução contínuo e imediato até a efetiva alta médica ou ulterior deliberação do Poder Judiciário., em Botelhos/MG, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o n° 142/2026, na modalidade Dispensa sob o n° 35/2026.

Prefeitura de Botelhos, 29 de julho de 2026.

VANESSA CRISTINA DE SOUZA NANNINI

Agente de Contratação

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4328, em 30 de julho de 2026. Código identificador E4FEF875: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.