Botelhos · 12 de setembro de 2025
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Saúde;
a necessidade de atender a decisão proferida no Processo Judicial nº nº 5001016-32.2025.8.13.0084, em trâmite na Vara Única da Comarca de Botelhos/MG;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
as disposição do artigo 75 inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria de Saúde.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “CLINICA NEURO PSIQUIÁTRICA DE ALFENAS LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o nº 18.901.645/0001-60, para a prestação de serviços de internação compulsória da paciente E.N.O., em atendimento à determinação judicial expedida no processo nº 5001016-32.2025.8.13.0084, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 05 de setembro de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Saúde, que tem por a autorizo a contratação da empresa “CLINICA NEURO PSIQUIÁTRICA DE ALFENAS LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o nº 18.901.645/0001-60, para a prestação de serviços de internação compulsória da paciente E.N.O., em atendimento à determinação judicial expedida no processo nº 5001016-32.2025.8.13.0084, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 142/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 47/2025.
Prefeitura de Botelhos, 05 de setembro de 2025.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação