Botelhos · 6 de fevereiro de 2025
AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
AVISO DE LICITAÇÃO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
A Necessidade de Assessoria/ Consultoria Jurídica.
A solicitação efetuada pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
A inexigibilidade de licitação promover a eficiência na implementação de políticas e a contratação de consultorias pelo poder público pode ser uma estratégia eficaz para aproveitar expertise externa, projetos, mitigar riscos e garantir uma tomada de decisão mais informada e imparcial.
O entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;
As disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;
A existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.
Determino:
E autorizo a contratação Assessoria/ Consultoria Jurídica.
E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, item III da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor de R$9.000,00 (nove mil reais) Mensais, líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 05 de fevereiro de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, que tem por objeto contratação Assessoria/ Consultoria Jurídica. instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 017/2025, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 02/2025.
Prefeitura de Botelhos, 05 de fevereiro de 2025.
EUNÍCIA APARECIDA DUTRA
Agente de Contratação