Botelhos · 20 de janeiro de 2025
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pelas Secretarias de Assistência Social, de Cultura, Esportes e Lazer e de Educação;
o vencimento da Ata de Registro de Preços nº 124/2023;
o fracasso do Processo Licitatório nº 100/2024;
a realização de estimativa de custos elencadas no TR;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
as disposições dos artigos 72 e 75 da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação das secretarias.
Determino:
E autorizo a contratação das empresas “J H C Nvs Distribuidoras Ltda. – ME ”, inscrita no CNPJ sob o nº 12.968.008/0001-25 e Rodrigo Tonelotto - ME”, inscrita no CNPJ sob o nº 02.514.617/0001-50, para fornecimento dos produtos (sacos de lixo) constantes do documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pelas Secretarias de Assistência Social, de Cultura, Esportes e Lazer e de Educação.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor de R$4.226,80 (quatro mil, duzentos e vinte seis reais e oitenta centavos ), líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 15 de janeiro de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitados pelas Secretaria Municipal de Assistência Social, de Cultura, Esportes e Lazer e de Educação que tem por objeto a contratação das empresas “J H C Nvs Distribuidoras Ltda. – ME ”, inscrita no CNPJ sob o nº 12.968.008/0001-25 e Rodrigo Tonelotto - ME”, inscrita no CNPJ sob o nº 02.514.617/0001-50, para fornecimento dos produtos (sacos de lixo) constantes do documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pelas Secretarias de Assistência Social, de Cultura, Esportes e Lazer e de Educação, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 03/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 02/2025.
Prefeitura de Botelhos, 15 de janeiro de 2025.
EUNÍCIA APARECIDA DUTRA
Agente de Contratação