Botelhos · 8 de setembro de 2026
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso de minhas atribuições legais, considerando:
a) a necessidade de garantir a continuidade dos serviços de segurança pública, mediante a adequada manutenção da viatura da Polícia Militar, modelo Mitsubishi L200, placa SYZ0A69;
b) que a revisão preventiva é indispensável para assegurar a operacionalidade do veículo, bem como a segurança dos agentes públicos;
c) que a manutenção deve ser realizada conforme orientações do fabricante, visando a preservação da garantia;
d) o parecer jurídico e o entendimento da Agente de Contratações;
e) as disposições do art. 75, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021;
f) a existência de saldo orçamentário suficiente.
Determino:
Autorizo a contratação da empresa KISAKI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.408.596/0004-80, para a prestação de serviços de revisão da viatura da Polícia Militar, modelo Mitsubishi L200, placa SYZ0A69.
Autorizo a contratação por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Autorizo o pagamento do valor total de R$ 2.472,15 (dois mil e quatrocentos e setenta e dois reais quinze centavos), com a adoção das providências administrativas cabíveis.
À Assessoria Jurídica e à Agente de Contratações para as providências necessárias.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 01 de setembro de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (dispensa de licitação) requisitado pela SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de revisão da viatura da Polícia Militar, modelo Mitsubishi L200, placa SYZ0A69, com o objetivo de assegurar a plena operacionalidade e manutenção preventiva do veículo, garantindo a continuidade dos serviços de segurança pública, com execução imediata, para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública., em Botelhos/MG, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o n° 161/2026, na modalidade Dispensa sob o n° 42/2026.
Prefeitura de Botelhos, 01 de setembro de 2026.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação