Botelhos · 15 de dezembro de 2025
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso das atribuições legais que me são conferidas, e:
a) Considerando o encerramento do Contrato nº 053/2025, oriundo do Processo Licitatório nº 101/2025 – Dispensa nº 28/2025, em 30 de dezembro de 2025, somado à descontinuidade dos sistemas Desktop e Fly pela contratada, bem como a ausência de manutenção dos scripts/joblets necessários à migração de dados a partir de janeiro de 2025, conforme comunicado pela própria empresa;
b) Considerando a tramitação de denúncia em face de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 72/2025 (Processo Licitatório nº 134/2025), atualmente sob análise da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, o que impediu o início das atividades pela licitante vencedora;
c) Considerando que, diante dos apontamentos preliminares do TCE/MG, houve a necessidade de rescisão contratual amigável do Contrato nº 86/2025, oriundo do referido pregão, como medida de cautela administrativa para resguardar o interesse público;
d) Considerando que os fatos supervenientes e imprevisíveis acima descritos inviabilizaram o curso regular da contratação planejada, impedindo o Município de seguir com o início da implantação do novo sistema;
e) Considerando que não há tempo hábil para instauração, publicação e conclusão de novo procedimento licitatório antes do término do contrato vigente, cuja expiração colocaria em risco imediato a continuidade de serviços administrativos essenciais;
f) Considerando que o sistema de gestão pública atualmente em uso é indispensável para execução de rotinas críticas — como folha de pagamento, contabilidade, empenhos, arrecadação, educação, tributos e prestação de informações aos órgãos de controle —, sendo imprescindível evitar qualquer interrupção que possa causar prejuízos administrativos, financeiros e legais;
g) Considerando que a migração de dados para eventual novo sistema demanda estabilidade da base atual, planejamento técnico e período de transição, sendo inviável promover tal mudança de forma abrupta ou sem suporte da empresa responsável pelo ambiente vigente, sob risco de perda de informações, inconsistências e danos irreparáveis à administração;
h) Considerando que a interrupção dos serviços de tecnologia da informação configuraria grave dano ao interesse público, além de violar os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da segurança administrativa;
i) Considerando que a empresa a ser contratada possui condições técnicas imediatas para assegurar a continuidade do sistema atualmente operado, sem necessidade de paralisação, aprendizagem emergencial ou risco de falhas no ambiente operacional;
j) Considerando o parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica;
k) Considerando o disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta em situação de inviabilidade de competição, notadamente quando se trata de manutenção da continuidade de serviços essenciais;
l) Considerando a existência de saldo orçamentário e previsão financeira suficiente para atender à necessidade apresentada;
DETERMINO:
Autorizo a contratação da empresa ASI – Sistemas de Informação LTDA, para prestação dos serviços de locação e licença de uso de softwares de gestão pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, em caráter emergencial, garantindo a continuidade das atividades da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e da Secretaria Municipal de Educação.
Autorizo que a contratação ocorra mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Autorizo o pagamento do valor total de R$ 747.560,60 (setecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta centavos). Deverá ser emitido o competente empenho e tomadas todas as demais providências administrativas cabíveis.
À Assessoria Jurídica e ao Agente de Contratações, determino que adotem as medidas subsequentes necessárias ao prosseguimento da contratação.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 09 de dezembro de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Administração e Fazenda e Secretaria de Educação, que tem por objeto a contratação da empresa ASI SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ N° 11.396.933/0001-66 para contratação dos serviços de locação e licença de uso de softwares de gestão pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, visando atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e Secretaria Municipal de Educação, instaurei o presente PROCESSO DE LICITAÇÃO autuado sob o n° 190/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 59/2025.
Prefeitura de Botelhos, 09 de dezembro de 2025.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação