Botelhos · 22 de agosto de 2025
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso das atribuições legais que me são conferidas, e considerando:
a) a necessidade de atendimento ao Documento de Formalização da Demanda e ao Termo de Referência emitidos pela Secretaria Municipal de Educação;
b) a inexistência de saldo de quilômetros disponíveis para as linhas nº 07, nº 11 e nº 16;
c) a impossibilidade de aditamento ou renovação da Ata de Registro de Preços nº 107/2024;
d) a inviabilidade de aguardar os prazos de publicação, tramitação e homologação de novo processo licitatório, tendo em vista que se trata da prestação de serviço essencial de transporte de alunos da rede pública de ensino;
e) a manutenção dos valores constantes no Processo Licitatório nº 91/2024 – Pregão Presencial nº 49/2024, por parte do fornecedor atualmente contratado;
f) o parecer favorável exarado pela Assessoria Jurídica;
g) o disposto no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021;
h) a existência de saldo orçamentário e previsão de arrecadação financeira suficientes para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educação;
Determino:
E autorizo a contratação das empresas SARA TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME., para prestação de serviços de transporte escolar referente as linhas 07, 11 E 16, visando o atendimento, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Educação.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor total de R$ 59.601,00 (cinquenta e nove mil, seiscentos e um reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 18 de agosto de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Educação, que tem por objeto a contratação das empresas SARA TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME., para prestação de serviços de transporte escolar referente as linhas 07, 11 e 16, visando o atendimento, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Educação, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 132/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 41/2025.
Prefeitura de Botelhos, 18 de agosto de 2025.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação