Botelhos · 18 de julho de 2025
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso das atribuições legais que me são conferidas, e considerando:
a) a necessidade de atendimento ao Documento de Formalização da Demanda e ao Termo de Referência emitidos pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Desenvolvimento;
b) a inexistência de saldo de diárias disponíveis para a continuidade da prestação dos serviços de operador de roçadeira no âmbito municipal;
c) a impossibilidade de aditamento ou renovação da Ata de Registro de Preços nº 01/2025, em razão do esgotamento do saldo;
d) a inviabilidade de aguardar os prazos legais para tramitação, julgamento e homologação de novo processo licitatório, tendo em vista que os serviços a serem contratados referem-se à limpeza urbana e rural, com destaque para a roçagem das margens das estradas, o que contribui para a segurança viária, manutenção da visibilidade e prevenção de focos de lixo e proliferação de animais nocivos à saúde pública;
e) a manutenção dos preços anteriormente pactuados no Processo Licitatório nº 143/2024 – Pregão Eletrônico nº 75/2024, pelo fornecedor atualmente contratado, assegurando a vantajosidade da contratação;
f) a realização de estimativa de custos com base nos valores praticados, conforme demonstrado no Termo de Referência;
g) o parecer jurídico favorável exarado pela Assessoria Jurídica do Município, atestando a legalidade da contratação;
h) o disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta em situações de baixo valor, nos limites legais, quando presentes os pressupostos legais;
i) e a existência de saldo orçamentário e previsão de arrecadação financeira suficientes para a execução da despesa;
Determino:
1. E autorizo a contratação da empresa “ANA MARIA FERNANDES ***.***.***-**”, inscrita no CNPJ sob o nº 13.541.302/0001-19, prestação de serviços de operador de roçadeira manual, visando o atendimento, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Desenvolvimento.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor total de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 16 de julho de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Serviços Públicos, que tem por objeto a contratação da empresa “ANA MARIA FERNANDES ***.***.***-**”, inscrita no CNPJ sob o nº 13.541.302/0001-19, prestação de serviços de operador de roçadeira manual, visando o atendimento, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Serviços Públicos e Desenvolvimento, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 116/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 34/2025.
Prefeitura de Botelhos, 16 de julho de 2025.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação