Botelhos · 30 de abril de 2026
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a solicitação efetuada pela Secretaria Demandante;
a inexigibilidade de licitação para contratação do objeto abaixo informado;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
o entendimento da Comissão de Contratações;
as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.
Determino:
E autorizo a contratação da pessoa jurídica , cujo objeto processual é Adesão como órgão participante da ata de registro de preços ARPE 52/2026 para a eventual aquisição estadual de medicamentos IV (CBAF), realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG-MG, através do Pregão Eletrônico nº 336/2025, com entrega parcelada conforme demanda, por um período de 12 (doze) meses..
E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, caput da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago à empresa: , valores estes líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Comissão de Contratação que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 27 de abril de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE SAÚDE, que tem por objeto Adesão como órgão participante da ata de registro de preços ARPE 52/2026 para a eventual aquisição estadual de medicamentos IV (CBAF), realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG-MG, através do Pregão Eletrônico nº 336/2025, com entrega parcelada conforme demanda, por um período de 12 (doze) meses., em Botelhos/MG, instaurei o presente ProcessoAdministrativo de Contratação Direta, autuadosob o n°74/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n°37/2026.
Prefeitura de Botelhos, 27 de abril de 2026.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação