Botelhos · 13 de outubro de 2025
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitidos pela SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO;
a inexigibilidade de licitação serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
o entendimento da Comissão de Contratações;
as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “CENTRO PROFISSIONALIZANTE EDUCACIONAL PRO TRANSITO LTDA”, inscrita no CNPJ nº 15.395.253/0001-89, para prestação de serviços de organização do sistema viário do Município de Botelhos, englobando a Municipalização do Trânsito e a elaboração completa do Plano de Sinalização Viária Urbana e Rural (horizontal, vertical, semafórica e indicativa direcional), visando modernizar a infraestrutura e gestão do tráfego.
E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, item III da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Comissão de Contratação que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 08 de outubro de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
Serviço Municipal de Compras
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO, que tem por objeto contratação da empresa “CENTRO PROFISSIONALIZANTE EDUCACIONAL PRO TRANSITO LTDA”, inscrita no CNPJ nº 15.395.253/0001-89, para prestação de serviços de organização do sistema viário do Município de Botelhos, englobando a Municipalização do Trânsito e a elaboração completa do Plano de Sinalização Viária Urbana e Rural (horizontal, vertical, semafórica e indicativa direcional), visando modernizar a infraestrutura e gestão do tráfego, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o n° 157/2025, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 24/2025.
Prefeitura de Botelhos, 08 de outubro de 2025.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação