Botelhos · 26 de junho de 2026
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a prestação de serviços de emissão de passagens rodoviárias intermunicipais;
a solicitação efetuada pela Secretaria de Assistência Social;
a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa SC MINAS TRANSPORTES LTDA;
a inviabilidade de competição;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
o entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;
as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa SC MINAS TRANSPORTES LTDA, cujo objeto processual é: Contratação de empresa para prestação de serviços de emissão de passagens rodoviárias intermunicipais, destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou risco pessoal, em caráter eventual, que necessitem de deslocamento para outros municípios, conforme avaliação e encaminhamento pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com execução sob demanda e de forma fracionada, pelo período de 12 (doze) meses, observadas as condições e especificações constantes neste instrumento.
E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago à empresa: R$ 26.521,50 (vinte e seis mil e quinhentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), valores estes líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Comissão de Contratação que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 22 de junho de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de emissão de passagens rodoviárias intermunicipais, destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou risco pessoal, em caráter eventual, que necessitem de deslocamento para outros municípios, conforme avaliação e encaminhamento pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com execução sob demanda e de forma fracionada, pelo período de 12 (doze) meses, observadas as condições e especificações constantes neste instrumento, em Botelhos/MG, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o n° 117/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 50/2026.
Prefeitura de Botelhos, 22 de junho de 2026.
CLAUDIOVANA DE FARIA FRANCO
Agente de Contratação