Botelhos · 19 de junho de 2026
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a solicitação efetuada pela Secretaria de Saúde;
a urgência, motivada por graves problemas hidráulicos que comprometeram a infraestrutura da Unidade Básica de Saúde Dr. Walter de Abreu, inviabilizando por completo a continuidade das atividades assistenciais em suas dependências, e o interesse público, exigindo a imediata realocação dos serviços de saúde;
a inexigibilidade de licitação para contratação do objeto abaixo informado;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
o entendimento da Comissão de Contratações;
as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.
Determino:
E autorizo a locação de imóvel urbano localizado na Avenida Dr. Ulisses Silva, nº 290, Centro, Botelhos/MG, destinado à instalação e ao funcionamento temporário das atividades da Estratégia Saúde da Família (ESF) Padre Onofre, pelo prazo inicial de 03 (três) meses.
E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago ao proprietário LUIZ FERNANDO GONÇALVES FRANCO R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, totalizando R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), valores estes líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Comissão de Contratação que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 12 de junho de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE SAÚDE, que tem por objeto a locação de imóvel urbano localizado na Avenida Dr. Ulisses Silva, nº 290, Centro, Botelhos/MG, destinado à instalação e ao funcionamento temporário das atividades da Estratégia Saúde da Família (ESF) Padre Onofre, pelo prazo inicial de 03 (três) meses, passível de renovação, em razão da necessidade de realocação emergencial dos serviços de saúde decorrente de problemas hidráulicos que comprometeram a infraestrutura da Unidade Básica de Saúde Dr. Walter de Abreu, inviabilizando a continuidade das atividades assistenciais em suas dependências, em Botelhos/MG, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o n° 110/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 47/2026.
Prefeitura de Botelhos, 12 de junho de 2026.
CAROLINA JUNQUEIRA DOS SANTOS FRAZÃO
Agente de Contratação