Botelhos · 13 de março de 2026
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a) a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
b) a conveniência administrativa e a economia de escala ao atuar como órgão participantedo registro de preços realizado pela Subsecretaria de Compras Públicas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG-MG;
c) que o objeto consiste na eventual aquisição de medicamentos I (CBAF), através do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 241/2025, com entrega parcelada conforme demanda, pelo período de 12 (doze) meses;
d) as disposições dos artigos 82 e 86da Lei Federal nº 14.133/21, que disciplinam o Sistema de Registro de Preços;
e) a existência de saldo orçamentário e previsão de arrecadação financeira suficiente para atender à solicitação da Secretaria de Saúde.
Determino:
E autorizo a formalização da Adesão como Órgão Participanteà Ata de Registro de Preços nº 323/2025 decorrente do Pregão Eletrônico n° 241/2025 da SEPLAG-MG, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Que sejam observadas as condições, quantitativos e valores registrados na referida Ata, respeitando-se o Termo de Referência municipal.
À Agente de Contratações, que tome as demais providências cabíveis para a reserva de saldo e posterior emissão das notas de empenho conforme a necessidade da Secretaria demandante.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 04 de março de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação requisitado pela SECRETARIA DE SAÚDE, que tem por objeto a adesão como órgão participante do registro de preços para a eventual aquisição estadual de medicamentos I (CBAF), realizado pela Subsecretaria de Compras Públicas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG-MG, através do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 241/2025, com entrega parcelada conforme demanda, por um período de 12 (doze) meses., em Botelhos/MG, instaurei o presente ProcessoAdministrativo de Contratação, autuadosob o n°47/2026, na modalidade Adesão à Ata de Registro de Preços, sob o n°25/2026.
Prefeitura de Botelhos, 04 de março de 2026.
CAROLINA JUNQUEIRA DOS SANTOS FRAZÃO
Agente de Contratação