Botelhos · 13 de setembro de 2024
AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO 110/2024
INEXIGIBILIDADE Nº 22/2024
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando: as tradicionais festividades do Aniversário de Botelhos; a solicitação efetuada pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; a) inexigibilidade de licitação para contratação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; b)a inviabilidade de competição; c) o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica; d)o entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio; e) as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21; f) a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.
Determino:
1)E autorizo a contratação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, para a devida arrecadação e distribuição dos direitos autorais das tradicionais festividades do Aniversário de Botelhos. 2)E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, item I da Lei Federal 14.133/2021 e alterações. 3)Que seja pago o valor de R$ 48.441,72 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis. 4)À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 11 de setembro de 2024.
EDUARDO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS, através de sua Agente de Contratações, torna pública a instauração do Processo Licitatório 110/2024 – Inexigibilidade 022/2024, através de ratificação de contratação, por meio de Despacho do Executivo Municipal, com base no inciso I, do art. 74 da Lei 14.133/21. Objeto: contratação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, para a devida arrecadação e distribuição dos direitos autorais das tradicionais festividades do Aniversário de Botelhos. Valor contratado: R$ 48.441,72 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos)
VANESSA ARAÚJO PEREIRA –
Agente de Contratações /
EDUARDO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA -
Prefeito